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A PROTEÇÃO DE DADOS DEVE SER PARTE INTEGRANTE DE CADA SITE E É OBRIGATÓRIA POR LEI.
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A lei dos cookies em vigor na UE obriga à publicação de um banner, a partir do qual o visitante exprime o seu consentimento para a instalação de profiling cookies.
Os Termos e Condições do seu site mostram os termos de utilização e protegem-no de responsabilidade. São uma grande ferramenta de defesa.
Permite-lhe recolher os consentimentos dos seus utilizadores para os considerar válidos. Por ex., se tiver uma newsletter ou um formulário de registo, precisará de uma BD.
Este serviço tem reunido, desde o seu lançamento, um grande consenso e muitas adesões, e estamos constantemente a aperfeiçoar as ferramentas graças à equipa jurídica internacional que nos acompanha de perto.
Estamos em conformidade com o RGPD, a Directiva ePrivacy, a CCPA e muitos outros regulamentos importantes.
RGPD significa Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Este é o Regulamento Europeu 2016/679.
Em suma, o RGPD define como processar dados pessoais, incluindo como recolher o consentimento, utilização, proteção e partilha dos mesmos.
O RGPD existe para regular a utilização de dados e assegurar a proteção de todos os indivíduos cuja informação pessoal se enquadre no seu âmbito, dando-lhes pleno controlo sobre os seus dados.
A Lei da Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) é uma lei estatal de proteção de dados que regula a forma como as empresas em todo o mundo são autorizadas a processar as informações pessoais dos residentes da Califórnia.
A CCPA entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2020. Esta é a primeira lei do género nos Estados Unidos. A partir de 1 de Janeiro de 2023, entrou em vigor a California Privacy Rights Act (CPRA), que altera e prorroga a CCPA.
Esta é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados). Podemos considerá-la como um RGPD brasileiro. A LGPD tem muitas semelhanças com a regulamentação europeia e serve para regular todas as áreas em que não existe um quadro legal claro, em alguns casos até para substituir.
A LGPD pretende criar um quadro jurídico claro para a utilização de dados pessoais no Brasil, online e offline, nos setores privado e público.
O Whistleblowing - denúncia de irregularidades - é uma ferramenta de conformidade empresarial que permite aos colaboradores de uma empresa, ou a terceiros (como fornecedores ou clientes), comunicar, de forma confidencial e protegida, qualquer irregularidade detetada durante a sua atividade.
Desde 17 de dezembro de 2023, a Diretiva da UE relativa à denúncia de irregularidades exige que as organizações com 50 ou mais trabalhadores, sediadas ou subsidiárias na UE, estabeleçam um canal interno para denunciar condutas ilegais, tais como: violações da privacidade, infrações financeiras, proteção dos consumidores, assédio, questões ambientais, etc.
As novas regras aplicam-se, independentemente do número de trabalhadores, também àqueles que aderiram voluntariamente ao modelo 231 e pretendem manter as suas vantagens.
O Google Consent Mode v2 é uma solução fornecida pela Google para ajudar os anunciantes a cumprir os regulamentos de proteção de dados relativos ao consentimento (como o RGPD da UE, a Diretiva Privacidade Eletrónica ou a Lei dos Mercados Digitais), permitindo-lhes continuar a tirar o melhor partido da utilização dos serviços Google, como o Google Ads ou o Analytics. É uma forma de estar em conformidade com os requisitos de consentimento impostos pela legislação aplicável à privacidade de dados e, ao mesmo tempo, compreender como os utilizadores estão a converter num site, continuando a respeitar as opções de consentimento do utilizador para anúncios e cookies de analítica.
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