Ordem de Serviço do Privacy Cookie Generator da Iubenda

(Versão de 21 de Março 2023)

PARTE PRIMEIRA - PREMISSAS

Art. 1. Esta Ordem de Serviço ("OdS") é uma parte integrante e substancial das Condições Gerais de Serviço ("CGS") da AMENWORLD - SERVIÇOS DE INTERNET, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. As CGS e a presente OdS estabelecem os Termos e Condições para a prestação do Serviço de Privacy Cookie Generator Service pela Iubenda pela Amen.pt ao Cliente através do fornecedor Iubenda S.r.l. (doravante Iubenda).

Art. 2. A oferta comercial, que é publicada online em www.amen.pt ou trazida ao conhecimento do Cliente através dos nossos canais de venda, é parte integrante destas Condições ("Oferta").

Arte. 3. O Cliente declara que aceita e respeita as Condições contratuais do fornecedor Iubenda, tal como a seguir se indica.

Art. 4. O Cliente reconhece e aceita que as secções relacionadas com: - Limitações de responsabilidade
- O serviço prestado "tal como está",
- Manleva (garantia de indemnização por quebra de confiança)
as seguintes secções dos Termos e Condições contratuais da iubenda serão consideradas como extensivas ao benefício da Amen.pt também.

Art. 5. O Cliente declara ter lido e aceite expressamente as seguintes secções das Condições contratuais da iubenda estabelecidas na presente OdS: Limitações de Responsabilidade, Responsabilidades e Deveres do Utilizador, O Serviço prestado "tal como está", Indemnização, Proteção de Dados, Alterações a estes Termos, Lei Aplicável e Jurisdição.
Além disso, o Cliente declara ter lido e aprovado expressamente, também nos Termos e para os efeitos dos artigos 1341 e seguintes do Código Civil, os seguintes artigos:
- Art. 4, Art. 5, Art. 6 e Art. 7 da PARTE PRIMEIRA - PREMISSAS da presente OdS;
- Art. 2. Natureza do Serviço e Art. 3. Para saber de relance da PARTE SEGUNDA - TERMOS E CONDIÇÕES DE www.iubenda .com desta OdS;
- Art. 2. Inscrição, Art. 3. Conteúdos no Website e Art. 5. Utilização permitida da PARTE TERCEIRA - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO da presente OdS;
- Art. 9. Duração do Contrato e Rescisão, Art. 10. Limitação de Responsabilidade e Indemnização, Art. 12 Interrupção do Serviço, Art. 15. Tratamento de Dados Pessoais através do Website, Art. 17. Alterações aos Termos, Art. 18. Cessão de Contrato, Art. 20. Lei aplicável, Art. 21. Jurisdição e Art. 22. Eficácia pós-contratual da PARTE QUARTA- TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA da presente OdS.

Art. 6. Para ativar e utilizar o Serviço, o Cliente deverá realizar o procedimento de ativação indicado no Painel de Controlo do Cliente da Amen.pt. O endereço de e-mail do Cliente será comunicado à Iubenda para efeitos de criação de uma conta junto do referido Provedor.
Caso o endereço de e-mail do Cliente corresponda a uma conta já registada na Iubenda , esta solicitará ao Cliente que funda/reconcilie os serviços adquiridos através da Amen.pt com os já em uso na Iubenda relativos à mesma conta de e-mail de Cliente. O Cliente deverá aceitar a fusão/reconciliação dos serviços para utilizar os serviços Iubenda adquiridos através da Amen.pt.


Art. 7. O Cliente reconhece e aceita que os Serviços regidos pela presente OdS, o conteúdo do iubenda.com e os documentos gerados pela utilização do Serviço são facultados apenas para fins informativos. Embora as cláusulas e disposições selecionáveis no gerador tenham sido redigidas por uma equipa de consultores da iubenda e sejam constantemente revistas e atualizadas, a geração dos documentos é totalmente automatizada. Por conseguinte, o Serviço não constitui nem substitui o aconselhamento jurídico, nem dá origem a uma relação de mandato entre cliente e advogado. Apesar dos melhores esforços para oferecer o melhor serviço possível, nem a iubenda nem a Amen.pt podem garantir que os documentos gerados estejam em total conformidade com a Lei aplicável. Os Clientes e Utilizadores são portanto aconselhados a não se basearesm nos documentos gerados com Iubenda sem obterem o apoio de um advogado qualificado na(s) jurisdição(ões) relevante(s).

PARTE SEGUNDA - Termos e Condições do www.iubenda.com

Art. 1. Introdução aos Termos e Condições de www.iubenda.com.
Estes Termos
- a utilização da instalação que permite a prestação do Serviço em www.iubenda.com (doravante também referido como o "Website") e
- qualquer outro Acordo ou relação jurídica com o Controlador de forma vinculativa. As expressões em maiúsculas são definidas na secção relevante do presente documento.

Solicita-se que o Utilizador Leia atentamente este documento.

Nada nestes Termos dá origem a uma relação de emprego, agenciamento ou associação entre as partes envolvidas.

A parte responsável pelo Website www.iubenda.com é:
iubenda s.r.l.
Via San Raffaele, 1 - 20121 Milano
Câmara de Comércio de Milão, Lodi, Monza e Brianza
NIF: IT07347120961
NIF Reino Unido: GB 370904694
CS: 12.603,50 Eur (i.v.)
Representante legal: Andrea Giannangelo
Endereço eletrónico do TItular: info@iubenda.com

O 'Website' refere-se a
- o Serviço;
Os seguintes documentos são integrados nos Termos por referência:
- Contrato de Processamento de Dados (https://www.iubenda .com/terms-and-conditions/18097248) /
- Contrato de Prestador de Serviços (https://www.iubenda .com/terms-and-conditions/25735293)

Art. 2. Natureza do Serviço
O Website permite aos Utilizadores gerar documentos legais através da combinação de várias cláusulas pré-definidas. Estas cláusulas são incluídas através da seleção das opções relevantes durante o processo de geração de documentos. O Utilizador pode também redigir cláusulas com conteúdo completamente personalizado para serem adicionadas ao documento. O Utilizador não será assistido ou orientado na escolha da cláusula apropriada para o seu caso ou na redação de cláusulas personalizadas, quer pelo pessoal do Website, quer por qualquer outro consultor. A escolha correta das cláusulas adequadas a um determinado contexto ou atividade, assim como a verificação da compatibilidade dos documentos gerados com a Lei aplicável e a observância de todas as disposições legais aplicáveis no exercício da sua atividade são, por conseguinte, da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Tendo em conta o exposto, o Serviço oferecido no Website não representa e não substitui o aconselhamento jurídico.

Art. 3. Para saber de relance
- O acesso ao Website é permitido aos Utilizadores que satisfaçam os requisitos de idade especificados nestes Termos.
- Note-se que certas disposições destes Termos podem aplicar-se apenas a certas categorias de Utilizadores. Em particular, certas disposições podem aplicar-se apenas a Consumidores ou apenas a Utilizadores que não atuem como Consumidores. Tais limitações são sempre explicitamente mencionadas em cada cláusula em causa. Se não forem mencionadas, as cláusulas aplicar-se-ão a todos os Utilizadores.
- O direito de retratação só se aplica aos consumidores Europeus.
- As Subscrições de Produtos oferecidos no Website estão sujeitas a renovação automática. As informações sobre a) duração do período de renovação, b) método de rescisão e c) período de pré-aviso são estabelecidas nas respetivas secções das presentes Condições Gerais e nas Condições Gerais de Serviço da Amen.pt.
- Importante: aplicam-se regras diferentes aos consumidores localizados na Alemanha, tal como descrito na secção relevante das presentes Condições Gerais.
- Os Utilizadores são responsáveis pela exatidão das informações fornecidas para efeitos de faturação. Uma vez emitida a fatura, já não será possível alterar as informações introduzidas.
- É da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores escolher as opções adequadas à sua situação ou atividade durante o processo de criação do documento, e verificar posteriormente se os documentos gerados cumprem todos os requisitos legais. Nem o Website nem a Iubenda nem a Amen.pt prestam qualquer assistência a este respeito. As sugestões e instruções contidas no gerador destinam-se apenas a ilustrar o seu funcionamento aos Utilizadores e não contêm qualquer informação que se refira especificamente a Utilizadores individuais.

PARTE TERCEIRA - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Art. 1. Introdução aos Termos de Utilização
Salvo especificação em contrário, as Condições de utilização do Website estabelecidas nesta secção aplicam-se de forma geral.
Outras Condições de utilização ou de acesso aplicáveis em situações particulares são expressamente indicadas neste documento.
Ao utilizar o Website, o Utilizador declara que cumpre os seguintes requisitos:
- Não existem restrições referidas aos Utilizadores no que diz respeito a serem Consumidores ou Utilizadores Profissionais;
- O Utilizador deve ter pelo menos 13 anos de idade;

Art. 2. Registo
Para utilizar o Serviço, o Utilizador pode abrir uma conta facultando todos os dados e informações solicitadas de forma completa e verdadeira, de acordo com o procedimento de ativação da conta com iubenda indicado pela Amen.pt e disponível em https://www.amen.pt/privacy-cookie-generator/.
Não é possível utilizar o Serviço sem abrir uma conta de Utilizador.
É da responsabilidade dos Utilizadores manter as suas credenciais de acesso seguras e preservar a sua confidencialidade.
Para este fim, os Utilizadores devem escolher uma palavra-chave que corresponda ao mais alto nível de segurança disponível no Website.
Ao criar uma conta, o Utilizador concorda que é totalmente responsável por qualquer atividade realizada com as suas credenciais de acesso. Os Utilizadores são obrigados a informar o Proprietário e a Amen.pt imediata e inequivocamente através dos dados de contacto indicados neste documento se acreditarem que as suas informações pessoais, tais como a sua conta de Utilizador, credenciais de acesso ou dados pessoais, tenham sido comprometidos, revelados ilegalmente ou roubados.

Requisitos de Registo
O Registo de uma conta de Utilizador no Website está sujeito às Condições especificadas abaixo. Ao registar uma conta, o Utilizador confirma que preenche estas Condições.
- As contas criadas por bots ou outros meios automatizados não são permitidas.

Encerramento da conta
O Utilizador é livre de encerrar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço em qualquer altura, seguindo este procedimento:
- Usando as ferramentas de encerramento de conta disponíveis no Website.
- Contactar o Controlador através dos dados de contacto constantes neste documento.

Suspensão e eliminação da conta
O Proprietário e/ou a Amen.pt reservam o direito de suspender ou eliminar a conta de um Utilizador a qualquer momento, a seu critério e sem aviso prévio, se o considerar inadequado, ofensivo ou contrário a estes Termos.
A suspensão ou eliminação da conta não confere ao Utilizador qualquer direito a compensação, reembolso ou indemnização.
A suspensão ou supressão de uma conta por motivos imputáveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer taxas ou preços que possam ser aplicáveis.

Art. 3. Conteúdo do Website
Salvo disposição em contrário ou claramente reconhecível, todo o conteúdo disponível no Website é propriedade ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciadores.
O Proprietário tem o maior cuidado em assegurar que o conteúdo disponível no Website não viola a Lei aplicável ou os direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível consegui-lo.
Em tais casos, sem prejuízo de quaisquer direitos e reivindicações legalmente exigíveis, solicita-se aos Utilizadores que dirijam as suas reclamações utilizando os contactos especificados neste documento.

Direitos ao conteúdo do Website
O Proprietário detém e reserva expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre o referido conteúdo.
Os Utilizadores não estão autorizados a utilizar o conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na correta utilização do Serviço.
O Utilizador está autorizado a fazer uso dos documentos, limitados ao período de subscrição do Serviço. Salvo autorização por escrito do Titular, qualquer tipo de reprodução parcial ou completa dos documentos será considerada uma violação dos direitos de autor do Titular.

Conteúdo fornecido pelos Utilizadores
O Proprietário permite aos Utilizadores carregar, partilhar ou oferecer o seu próprio conteúdo no Website. Ao fornecer conteúdo ao Website, o Utilizador declara que está legalmente autorizado a fazê-lo e confirma que tal conteúdo não viola quaisquer Leis e/ou direitos de terceiros.

Direitos ao conteúdo fornecido pelos Utilizadores
O Utilizador reconhece e aceita que, ao fornecer conteúdo próprio ao Website, concede ao Proprietário o direito não exclusivo de processar o conteúdo gratuitamente para efeitos de funcionamento e manutenção do Website, tal como contratualmente fornecido.
Na medida do permitido por Lei, o Utilizador renuncia ao exercício dos direitos morais em relação ao conteúdo fornecido no Website.
Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o conteúdo por si oferecido através do Website será disponibilizado nas mesmas Condições aplicáveis ao conteúdo do Website.

Art. 4. Acesso a recursos externos
Através do Website, os Utilizadores podem ter acesso a recursos fornecidos por terceiros. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controlo sobre tais recursos e, portanto, não é responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
As Condições aplicáveis aos recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a quaisquer concessões de direitos de conteúdo, são determinadas pelos próprios terceiros e regidas pelos Termos e Condições relevantes ou, na sua ausência, pela Lei.

Art. 5. Utilização permitida
O Website e o Serviço só podem ser utilizados para os fins para os quais são oferecidos, em conformidade com estes Termos e a Lei aplicável.
É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar que a utilização do Website e/ou do Serviço não viole quaisquer Leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
Por conseguinte, o Proprietário e/ou a Amen.pt reservam-se o direito de tomar todas as medidas apropriadas para proteger os seus legítimos interesses, e em particular de negar ao Utilizador o acesso ao Website ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer actividade censurável realizada através do Website ou do Serviço às autoridades competentes - por exemplo, as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que houver suspeita de que o Utilizador esteja a violar a Lei, regulamentos, direitos de terceiros e/ou os Termos, em particular, mas sem exclusão, realizando uma das seguintes atividades:

Regras de conduta
- fingindo cumprir qualquer requisito para aceder ao Website ou utilizar o Serviço, tal como ser maior de idade ou ser qualificado como Consumidor;
- ocultando a identidade de um, utilizando a identidade de outro ou fingindo agir em nome de um terceiro, a menos que autorizado por esse terceiro;
- alterar identificadores para ocultar ou disfarçar a origem das mensagens ou conteúdos publicados;
- difamar, ameaçar, abusar, utilizar práticas de intimidação, ameaçar ou violar os direitos de terceiros de qualquer outra forma;
- promover atividades que possam pôr em perigo a própria vida ou a vida de qualquer outro Utilizador ou causar danos físicos. Incluídos nesta categoria, mas sem exclusão, estão a ameaça ou o incitamento ao suicídio, a glorificação do trauma físico intencional, o uso de drogas ilegais, e o abuso do álcool. A publicação de conteúdos promovendo, glorificando ou ilustrando atitudes autodestrutivas ou violentas no Website não é tolerada em nenhuma circunstância;
- testar, analisar ou testar a vulnerabilidade do Website, dos serviços e redes ligados ao Website, violando os procedimentos de segurança ou autenticação no Website, dos serviços e redes ligados ao Website;
- instalar, integrar, carregar ou de outra forma incorporar malware no Website ou através do Website;
- utilizar o Website ou a sua infraestrutura tecnológica de uma forma abusiva, excessiva ou de outra forma inadequada (por exemplo: para fins de spam);
- tentar perturbar ou adulterar a infra-estrutura tecnológica de modo a causar danos ou encargos indevidos ao Website ou ao Serviço;
- personalizar a Cookie Solution da iubenda de modo a violar as políticas do TCF (Estrutura de Transparência e Consentimento), se a funcionalidade TCF do IAB estiver ativada. Os Utilizadores reconhecem que alterar a configuração em violação das políticas do TCF é também uma violação destes Termos e pode resultar na suspensão ou encerramento da conta do Utilizador (e em qualquer caso resultará na remoção ou suspensão da Solução de Cookie em questão);
- copiar e colar documentos ou integrá-los de qualquer outra forma que não seja a utilização do código de integração/incorporação. Os documentos gerados podem ser arquivados pela iubenda e integrados num sítio ou aplicação através de ferramentas de integração/incorporação;

Coleta de dados
- implementar processos automatizados de extração, recolha ou captura de informação, dados e/ou conteúdos do Website e todas as extensões digitais relacionadas, a menos que expressamente autorizado pelo Controlador;

Regras de conteúdo
- divulgar ou publicar conteúdo ilegal, obsceno, ilegítimo, difamatório ou inadequado;
- publicar conteúdo que direta ou indiretamente promova o ódio, racismo, discriminação, pornografia ou violência;
- divulgar ou publicar conteúdo que seja falso ou suscetível de causar alarme injustificado;
- utilizar o Website para publicar, divulgar ou oferecer de outra forma conteúdo protegido pela Lei de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitado a, patentes, marcas registadas e direitos de autor, sem autorização do titular dos direitos;
- utilizar o Website para publicar, divulgar ou oferecer de outra forma conteúdo que viole os direitos de terceiros, incluindo, mas não limitado a segredos militares, comerciais, profissionais ou de estado e dados pessoais;
- publicar conteúdo ou realizar atividades que perturbem, interrompam, danifiquem ou de outra forma violem a integridade do Website ou de outros dispositivos dos Utilizadores. Tais actividades incluem spamming, divulgação ilegal de publicidade, phishing, fraude contra terceiros, divulgação de malware ou vírus, etc;


Art. 6. Licença de software
Qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, bem como qualquer outro direito exclusivo existente no software ou na tecnologia integrada ou relacionada com o Website é detido pelo Proprietário e/ou pelo seu licenciante.
Sujeito ao cumprimento pelo Utilizador destes Termos e não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, o Proprietário concede aos Utilizadores uma licença revogável, não exclusiva, não transferível e não publicável de utilização do software e/ou tecnologia integrada no Serviço dentro da estrutura e para os fins do Website e do Serviço oferecido.
A licença não inclui qualquer direito de acesso, utilização ou divulgação do código-fonte original ao Utilizador. As técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software e na sua documentação são propriedade exclusiva do Titular ou do seu licenciante.
A concessão de direitos e licenças ao Utilizador cessará com efeito imediato em caso de rescisão ou expiração do Contrato.

PARTE QUARTA - TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Art. 1. Produtos pagos
Os preçários, duração e Condições aplicáveis à venda de tais Produtos são descritos na Oferta Comercial da Amen.pt e nas Condições Gerais de Serviço.

Art. 2. Descrição dos Produtos
Os preços, descrições e disponibilidade dos Produtos são especificados na respectiva Oferta e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Embora os Produtos no Website sejam apresentados com a maior precisão técnica possível, a
representação no Website por qualquer meio (incluindo, conforme o caso, gráficos, imagens, cores, sons) pretende ser uma mera referência e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido.
As características do Produto selecionado serão especificadas durante o procedimento de compra.

Art. 3. Procedimento de compra
Cada etapa, desde a escolha do Produto até à colocação da encomenda, faz parte do processo de compra.

Art. 4. Envio da encomenda
O envio da encomenda implica o seguinte:
- A submissão da encomenda pelo Utilizador determina a celebração do contrato e dá origem à obrigação por parte do Utilizador de pagar o preço, impostos e quaisquer outros encargos e despesas, tal como especificado na página de encomenda.
- Se o Produto adquirido exigir uma contribuição ativa do Utilizador, tal como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos especiais, a realização da encomenda também constitui uma obrigação para o Utilizador de cooperar em conformidade.
- Uma vez efetuada a encomenda, será enviada aos Utilizadores uma confirmação da receção da mesma.

Art. 5. Preços
Durante o processo de compra e antes de efetuar a encomenda, os Utilizadores são devidamente informados de todas as comissões, impostos e custos (incluindo quaisquer custos de envio) que lhes serão cobrados.

Art. 6. Promoções e descontos
O Proprietário pode oferecer descontos ou promoções especiais para a compra dos Produtos. Tais promoções ou descontos estão sempre sujeitos aos requisitos e Termos e Condições estabelecidos na secção relevante do Website da Amen.pt.
As promoções e ofertas são sempre concedidas a critério exclusivo da Amen.pt.
As promoções ou descontos repetidos ou periódicos não constituem qualquer reivindicação ou direito que possa ser exigido pelos Utilizadores no futuro.
Conforme o caso, os descontos e promoções são válidos por um determinado período de tempo ou enquanto durarem os stocks. Salvo especificação em contrário, entende-se que as limitações de tempo das promoções e descontos se referem ao fuso horário da localização do Titular, indicada nos dados de contacto neste documento.

Art. 7. Meios de Pagamento
No que diz respeito aos Termos e meios de pagamento, por favor consultar as disposições do CGS da Amen.pt.

Art. 8. Reserva de Direitos de Utilização
Até à receção do pagamento do preço total da compra pelo Titular, o Utilizador não adquire os direitos de utilização dos Produtos encomendados.

Art. 9. Prestação de serviços
O serviço adquirido será realizado ou disponibilizado dentro do prazo indicado no Website ou da forma comunicada antes da realização da encomenda.

Art. 10. Duração do Contrato e Rescisão
As subscrições pagas de tempo limitado decorrem a partir do dia em que a Register recebe o pagamento e permanecem activas durante o prazo de subscrição escolhido pelo Utilizador ou indicado de outra forma durante o processo de compra.
Uma vez expirado o período de subscrição, o Produto deixará de estar acessível.
Fica entendido que qualquer rescisão antecipada do contrato com respeito ao seu vencimento natural pelo Cliente por razões não imputáveis à Amen.pt não dará ao Cliente direito a reembolso, compensação ou indemnização pelo período durante o qual não tenha utilizado os serviços.
Salvo indicação em contrário dada ao Cliente, os Serviços serão automaticamente renovados após a sua expiração por períodos de igual duração em relação ao período inicial. Para o Serviço adquirido num canal de vendas online, o Cliente reconhece que não será possível ativar a renovação automática do Serviço quando o modo de pagamento por transferência bancária for selecionado. O Cliente pode alterar o modo de renovação de automático para manual a partir do seu painel de controlo até 20 dias antes da data de expiração, e de manual para automático até 30 dias antes da data de expiração. Em qualquer caso, antes da expiração dos Serviços, será enviada ao Cliente uma comunicação contendo as informações necessárias para gerir a renovação.
Note-se que, em caso de não renovação, na forma e no prazo acima indicados, os serviços serão desativados na data de expiração e o respetivo conteúdo será eliminado.
O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt pode, em qualquer caso e em qualquer momento, rescindir o presente contrato mediante notificação escrita ao Cliente no endereço electrónico fornecido por este no momento do Register, com um pré-aviso mínimo de 30 dias, sem prejuízo do reembolso pro-rata da contrapartida paga antecipadamente pelo Cliente na proporção do período contratual de que não beneficiou em consequência da rescisão antecipada da Amen.pt.

Art. 11. Limitação de Responsabilidade e Indemnização
O software e o material fornecido no Website destinam-se exclusivamente a facilitar o cumprimento de obrigações legais por parte dos Utilizadores. Em particular, embora a geração de documentos com o Website tenha lugar de forma totalmente automática, cada cláusula modelo de que são compostos foi redigida e é constantemente revista por uma equipa de advogados qualificados. Contudo, isto não substitui claramente o aconselhamento jurídico profissional sobre a elaboração de uma política de privacidade, política de cookies ou qualquer outro documento ou procedimento legal. O Serviço destina-se a fornecer aos Utilizadores um ponto de partida, que equivale a um formulário modelo extremamente sofisticado, e não pode, portanto, ao contrário de um advogado, fornecer qualquer garantia de conformidade com a Lei aplicável. Nenhum conteúdo ou serviço no Website constitui aconselhamento jurídico ou dá origem a um mandato entre advogado e cliente. Dependendo da Lei aplicável, pode haver requisitos adicionais para os Utilizadores cumprirem a Lei.

Utilizadores Europeus
Manleva (garantia de indemnização por quebra de confiança)
O Utilizador concorda em indemnizar e isentar o Proprietário, a Amen.pt, e os seus subordinados, afiliados, oficiais, agentes, co-proprietários de marcas, parceiros e colaboradores de qualquer reivindicação ou exigência - incluindo, sem limitação de custos e honorários advocatícios - feita por qualquer terceiro devido a, ou em conexão com, conduta negligente tal como: utilização ou conexão ao Serviço, violação destes Termos, violação de direitos ou Leis de terceiros pelo Utilizador, os seus afiliados, oficiais, agentes, co-proprietários de marcas, parceiros e colaboradores, na medida do permitido por Lei.

Limitação de responsabilidade pelas actividades do Utilizador no Website
Salvo disposição em contrário e sujeito às disposições estatutárias aplicáveis sobre responsabilidade pelo Produto, estão excluídas todas as reclamações por danos contra o Proprietário e/ou a Register (ou qualquer pessoa singular ou colectiva agindo em nome destes).

O precedente não limita a responsabilidade do Proprietário e/ou da Amen.pt por morte, danos pessoais ou danos à integridade física ou mental, danos resultantes da violação de obrigações contratuais essenciais, tais como obrigações estritamente necessárias para atingir a causa do contrato, e/ou danos causados por conduta dolosa ou negligência grave, desde que a utilização do Website pelo Utilizador tenha sido adequada e correta.
A menos que o dano tenha sido causado com dolo ou negligência grave ou afecte a vida e/ou a integridade pessoal, física ou mental, o Titular e/ou a Amen.pt só será responsável na medida do dano típico do tipo de contrato e previsível no momento da conclusão.
Em particular, na medida acima exposta, o Titular e a Amen.pt não aceitam qualquer responsabilidade em relação a:
- quaisquer perdas que não sejam consequência directa de uma violação dos Termos pelo Proprietário e/ou pela Amen.pt;
- qualquer perda de ganhos ou outras perdas, mesmo indirectas, que o Utilizador possa ter sofrido (tais como, mas não limitadas a, perdas comerciais, perda de rendimentos, perda de lucros ou poupanças previstas, perda de relações contratuais ou comerciais, perda de boa vontade ou danos à reputação, etc.);
- danos ou perdas decorrentes de interrupções ou mau funcionamento do Website devido a força maior ou a acontecimentos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, fora do controlo do Proprietário e/ou da Amen.pt, tais como, puramente a título de exemplo, avarias ou interrupções de linhas telefónicas ou eléctricas, ligação à Internet e/ou outros meios de transmissão, inacessibilidade de Websites, greves, desastres naturais, vírus e ciberataques, e interrupções no fornecimento de Produtos, serviços ou aplicações de terceiros;
- Danos, prejuízos ou perdas devidos a vírus ou outro malware contido ou ligado a ficheiros descarregáveis a partir da Internet ou através do Website. Os Utilizadores são responsáveis por tomar medidas de segurança adequadas - tais como software antivírus - e firewalls para prevenir possíveis infecções ou ataques e para proteger cópias de segurança de todos os dados e/ou informações trocados ou carregados no Website.
Não obstante o acima exposto, as seguintes limitações aplicam-se a todos os Utilizadores que não actuem como Consumidores:
Em caso de responsabilidade do Proprietário e/ou da Amen.pt, a compensação devida não poderá exceder o montante total de pagamentos que foram, serão ou poderão ser contratualmente devidos à Amen.pt pelo Utilizador durante um período de 12 meses ou durante toda a duração do Contrato, o que for mais curto.

Utilizadores Australianos
Limitação de responsabilidade
Nada nestes Termos deverá excluir, limitar ou modificar qualquer garantia, condição, indemnização, direito ou recurso que o Utilizador possa ter ao abrigo da Lei da Concorrência e do Consumidor 2010 (Cth) ou outra legislação estatal e territorial semelhante e que constitua um direito que não possa de forma alguma ser excluído, limitado ou modificado (direito não-exclusível). Na medida máxima permitida por Lei, a responsabilidade do Proprietário e/ou da Amen.pt perante o Utilizador, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não excluído e qualquer outra responsabilidade não excluída de outra forma ao abrigo destes Termos e Condições, será limitada, a critério do Proprietário e/ou da Amen.pt, ao reaprovisionamento dos serviços ou ao pagamento dos custos de reaprovisionamento dos mesmos.

Utilizadores dos EUA
Exclusão de garantia
O Proprietário fornece o Website "tal como está" e sujeito à disponibilidade. A utilização do Serviço é feita por conta e risco do próprio Utilizador. Na medida máxima permitida por Lei, o Proprietário e a Amen.pt excluem expressamente Condições, convénios e garantias de qualquer tipo - quer expressas, implícitas, estatutárias ou outras, incluindo mas não se limitando a quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtido pelo Utilizador e dado pelo Proprietário e/ou pela Amen.pt ou através do Serviço, criará qualquer garantia não expressamente estabelecida no presente documento.
Não obstante o precedente, o Proprietário e a Amen.pt e os seus subordinados, afiliados, oficiais, agentes, co-marcas, parceiros, fornecedores e colaboradores não garantem que o conteúdo será exacto, fiável ou correcto; que o Serviço estará disponível, ininterrupto e seguro, em qualquer altura ou local em particular; que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço está livre de vírus ou outros componentes nocivos. Qualquer conteúdo descarregado ou de outra forma obtido através da utilização do Serviço é descarregado por sua conta e risco, e o Utilizador é o único responsável por qualquer dano ao seu sistema informático ou dispositivo móvel ou perda de dados que resultem de tal descarregamento ou utilização do Serviço.
O Proprietário e a Amen.pt não garantem, endossam ou assumem responsabilidade por quaisquer Produtos ou serviços anunciados ou oferecidos por terceiros através do Serviço, nem por qualquer Website ou serviço com hiperligação. Além disso, o Proprietário e a Amen.pt não participam ou de qualquer forma monitorizam quaisquer transacções entre Utilizadores e terceiros fornecedores de Produtos ou serviços.
O Serviço pode tornar-se inacessível ou não funcionar correctamente com o navegador, dispositivo e/ou sistema operativo do Utilizador. O Proprietário e a Amen.pt não podem ser responsabilizados por qualquer dano, quer apercebido ou real, resultante do conteúdo, funcionamento ou utilização do Serviço.
As Leis federais, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias implícitas. As exclusões acima referidas podem não se aplicar aos Utilizadores. O presente Acordo confere aos Utilizadores direitos legais especiais. Os Utilizadores podem ter direitos adicionais que variam de estado para estado. As limitações e exclusões neste Contrato aplicam-se na medida em que a Lei o permita.

Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela Lei aplicável, em nenhum caso o Proprietário e/ou a Amen.pt, bem como os seus subordinados, afiliados, oficiais, agentes, co-proprietários de marcas, parceiros, fornecedores e colaboradores serão responsabilizados por:
- quaisquer danos indiretos, intencionais, colaterais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não limitados a, danos por perda de lucros, credibilidade, utilização, dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionados com a utilização ou incapacidade de utilização do Serviço; e
- qualquer dano, perda ou prejuízo resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizada do Serviço ou da conta do Utilizador ou informação nele contida;
- quaisquer erros, omissões ou imprecisões no conteúdo;
- danos pessoais ou danos materiais de qualquer tipo resultantes do acesso ou utilização do Serviço pelo Utilizador;
- qualquer acesso não autorizado aos servidores de segurança do Proprietário e/ou da Register e/ou qualquer informação pessoal aí armazenada;
- qualquer interrupção ou cessação das transmissões de ou para o Serviço;
- quaisquer erros, vírus, trojans ou similares que possam ser transmitidos para ou através do Serviço;
- quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano sofrido como resultado da utilização de qualquer conteúdo afixado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço; e/ou
- conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer Utilizador ou de terceiros.
Em nenhum caso o Proprietário e/ou a Amen.pt, e seus subordinados, afiliados, oficiais, agentes, comarcas, parceiros, fornecedores e colaboradores serão responsáveis por qualquer reclamação, processo, responsabilidade, obrigação, dano, perda ou custo num montante superior ao montante pago pelo Utilizador ao Proprietário durante os 12 meses anteriores, ou pelo período de vigência do presente Acordo entre o Proprietário e o Utilizador, o que for mais curto.
Esta secção de limitação da responsabilidade aplica-se na medida máxima permitida pela Lei na jurisdição aplicável, independentemente de a alegada responsabilidade surgir em contrato, delito, negligência, responsabilidade objectiva ou qualquer outra base, mesmo que o Proprietário e/ou a Amen.pt tenha sido avisado da possibilidade de ocorrência de tais danos. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de garantias e danos consequentes, pelo que as limitações ou exclusões acima mencionadas podem não se aplicar ao Proprietário. Estes Termos dão-lhe direitos legais específicos, e poderá ter outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição. As exclusões, exclusões ou limitações de responsabilidade nestes Termos não se aplicam para além dos limites previstos pela Lei aplicável.

Manleva (garantia de indemnização por quebra de confiança)
O Utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar o Proprietário e a Amen.pt, e os seus subordinados, afiliados, oficiais, agentes, co-proprietários de marcas, parceiros, fornecedores e colaboradores de e contra toda e qualquer reivindicação ou demanda, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, encargos ou dívidas e despesas, incluindo, sem limitação, taxas legais e despesas resultantes de:
- Utilização ou acesso ao Serviço pelo Utilizador, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Utilizador;
- violação destes Termos pelo Utilizador, incluindo mas não se limitando a qualquer violação pelo Utilizador de qualquer representação ou garantia estabelecida nos presentes Termos;
- violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer direitos relativos à privacidade ou propriedade intelectual;
- violação pelo Utilizador de qualquer Lei, regra ou regulamento aplicável
- qualquer conteúdo enviado da conta do Utilizador, incluindo, mas não se limitando a, informações enganosas, falsas ou inexactas, e também incluindo o caso em que o acesso é obtido por terceiros utilizando o nome de Utilizador pessoal e palavra-passe do Utilizador ou outras medidas de segurança, se existirem;
- violação de qualquer disposição legal pelo Utilizador ou suas afiliadas, funcionários, agentes, co-proprietários de marcas, parceiros, fornecedores e colaboradores, na medida do permitido pela Lei aplicável.

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 12. Sem renúncia implícita
O não exercício pelo Proprietário e/ou pela Amen.pt de quaisquer direitos legais ou reivindicações ao abrigo dos presentes Termos não constituirá uma renúncia aos mesmos. Nenhuma renúncia será considerada definitiva em relação a um direito específico ou a qualquer outro direito.

Art. 13. Interrupção do Serviço
A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário e/ou a Amen.pt reservam o direito de interromper o Serviço para efeitos de manutenção, atualizações do sistema ou qualquer outra alteração, dando aviso apropriado aos Utilizadores.
Dentro dos limites da Lei, o Proprietário e/ou a Amen.pt reservam-se o direito de suspender ou terminar completamente o Serviço. Em caso de cessação do Serviço, o Proprietário assegurará que os Utilizadores possam recuperar os seus Dados Pessoais e informações, de acordo com a Lei.
Além disso, o Serviço pode não estar disponível devido a causas fora do controlo razoável do Proprietário e/ou da Amen.pt, tais como de força maior (por exemplo, greves, avarias nas infra-estruturas, apagões, etc.).

Art. 14. Revenda do Serviço
Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar o Website ou o Serviço no todo ou em parte sem o consentimento prévio por escrito do Proprietário, expresso directamente.

Art. 15. Política de privacidade
As informações sobre o processamento de Dados Pessoais estão contidas na política de privacidade do Website.

Art. 16. Processamento de dados pessoais através do Website
Os Utilizadores reconhecem e aceitam que, ao utilizar os Serviços oferecidos, instruem o Website para processar dados pessoais em seu nome. Isto implica que, salvo especificação em contrário, os dados pessoais só serão processados na medida e para os fins acordados entre os Utilizadores e o Controlador.
A respetiva Nomeação do Processador de Dados (NRT) / Acordo de Processamento de Dados (DPA), disponível em https://www.iubenda.com/terms-and-conditions/18097248 relativamente ao processamento de dados pessoais das pessoas em causa na União Europeia é, portanto, parte integrante e vinculativa dos presentes Termos.
A respetiva adenda do prestador de serviços relativa ao tratamento de informações pessoais dos consumidores na Califórnia é, portanto, parte integrante e vinculativa dos presentes Termos.

Art. 17. Propriedade intelectual
Sem prejuízo de quaisquer disposições mais específicas contidas nos Termos, os direitos de propriedade intelectual e industrial, tais como direitos de autor, marcas registadas, patentes e modelos relacionados com o Website são detidos exclusivamente pelo Proprietário ou seus licenciadores e estão protegidos ao abrigo das Leis e tratados internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.
Todas as marcas comerciais - quer denominativas ou figurativas - e qualquer outro sinal distintivo, empresa, marca de serviço, ilustração, imagem ou logótipo que apareça em relação ao Website são e permanecem propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes e estão protegidas ao abrigo das Leis de propriedade intelectual e tratados internacionais aplicáveis.

Art.18. Alterações aos Termos
O Proprietário e/ou a Amen.pt reservam o direito de alterar os Termos em qualquer altura. Neste caso, o Proprietário e/ou a Amen.pt notificará devidamente os Utilizadores das alterações.
As alterações só afetarão a relação com o Utilizador no futuro.
O uso continuado do Serviço constitui a sua aceitação dos Termos atualizados. Se o Utilizador não desejar aceitar as alterações, deverá cessar a utilização do Serviço. A não aceitação dos Termos atualizados poderá resultar no direito de qualquer uma das partes de rescindir o Contrato.
A versão anterior aplicável continua a reger a relação até à aceitação por parte do Utilizador. Esta versão pode ser solicitada ao Proprietário e/ou à Amen.pt.
Qualquer alteração a estes Termos deve ser comunicada por escrito pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor. Se o Consumidor não aceitar os Termos alterados, terá o direito de rescindir o Contrato sem prejuízo e sem qualquer direito a indemnização no prazo de quatro meses a partir da data em que as alterações aos Termos se tornem efectivas.
Se exigido pela Lei aplicável, o Controlador deverá especificar a data até à qual as alterações aos Termos entrarão em vigor.

Art. 19. Cessão de Contrato
O Titular e/ou a Amen.pt reservam o direito de transferir, ceder, dispor, novar ou contratar individualmente ou na totalidade os direitos e obrigações ao abrigo das presentes Condições, tendo em conta os legítimos interesses dos Utilizadores.
São aplicáveis as disposições relativas à alteração das presentes Condições Gerais.
O Utilizador não está autorizado a ceder ou transferir os seus direitos e obrigações nos Termos das presentes Condições Gerais sem o consentimento escrito do Titular.

Art. 20. Cláusula de salvaguarda
Se alguma das disposições das presentes Condições Gerais for ou se tornar inválida ou ineficaz nos Termos da Lei aplicável, a invalidade ou ineficácia de tal disposição nada causará às restantes disposições, as quais permanecerão portanto válidas e efetivas.

Utilizadores dos EUA
Qualquer disposição inválida ou ineficaz será interpretada e adaptada na medida do necessário para a tornar válida, eficaz e em conformidade com o seu objetivo original.
Estes Termos constituem o acordo completo entre o Utilizador, a Amen.pt e o Proprietário no que respeita ao assunto regulado e prevalecem sobre todas as outras comunicações, incluindo quaisquer acordos prévios, entre as partes no que respeita ao assunto regulado.
Os presentes Termos serão implementados na medida máxima permitida por Lei.

Utilizadores Europeus
Caso qualquer disposição destes Termos seja ou se torne nula, inválida ou ineficaz, as partes deverão esforçar-se por encontrar amigavelmente uma disposição substituta válida e eficaz para a disposição nula, inválida ou ineficaz.
Em caso de falta de acordo dentro dos prazos acima mencionados, se permitido ou previsto pela Lei aplicável, a disposição inválida, nula ou ineficaz será substituída pela disposição legal aplicável.
Não obstante o acima exposto, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não implica a nulidade da totalidade do Acordo, a menos que a disposição nula, inválida ou ineficaz nos Termos do Acordo seja essencial ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o Acordo se soubessem que a disposição seria inválida, ou nos casos em que as restantes disposições impusessem um encargo irrazoável e inaceitável a uma das partes.

Art. 21. Lei aplicável
Os Termos são regidos pela Lei do local onde o Titular se encontra estabelecido, conforme estabelecido na secção relevante do presente documento, independentemente das regras de conflito de Legislações. Excepção para os Consumidores Europeus
Contudo, não obstante o precedente, se o Utilizador agir como Consumidor Europeu e tiver a sua residência habitual num país cuja Lei preveja um nível mais elevado de protecção do consumidor, esse nível mais elevado de protecção prevalecerá.

Art. 22. Jurisdição
A competência exclusiva para apreciar qualquer litígio decorrente ou relacionado com os Termos é do juiz do Tribunal de Florença.
Excepção para os Consumidores Europeus
O precedente não se aplica aos Utilizadores que actuem como Consumidores Europeus ou Consumidores localizados na Suíça, Noruega ou Islândia.
Consumidores do Reino Unido
Os consumidores baseados em Inglaterra e no País de Gales podem intentar uma acção em relação a estes Termos nos tribunais ingleses e galeses. Os consumidores baseados na Escócia podem intentar uma acção em relação a estes Termos nos tribunais escoceses ou ingleses. Os consumidores baseados na Irlanda do Norte podem intentar uma acção em relação a estes Termos nos tribunais da Irlanda do Norte ou da Inglaterra.
Utilizadores dos EUA
Cada parte renuncia expressamente a qualquer direito a um julgamento por júri em qualquer tribunal em relação a qualquer acção ou litígio.
Qualquer reclamação ao abrigo destes Termos deve ser apresentada individualmente e nenhuma parte poderá participar em qualquer acção colectiva ou outro processo com ou em nome de terceiros.

Art. 23. Eficácia pós-contratual
Após a rescisão ou expiração do presente Acordo, as disposições contidas nestes Termos que, pela sua natureza, se destinam a sobreviver à rescisão ou expiração do Acordo permanecerão em vigor, incluindo mas não se limitando ao seguinte:
- a concessão de licenças pelo Utilizador em conformidade com os presentes Termos permanecerá em vigor indefinidamente;
- a obrigação de indemnização do Utilizador continuará em vigor por um período de cinco anos a partir da data de rescisão;
- as renúncias e garantias e os pactos na secção sobre indemnização e limitações de responsabilidade permanecerão em vigor indefinidamente.

Art. 24. Resolução de Litígios.
Plataforma de resolução de Litígios de consumo
A Comissão Europeia introduziu uma plataforma em linha para a resolução alternativa de litígios que facilita a resolução extrajudicial de litígios relativos a e decorrentes de contratos de venda e de serviços adquiridos pela internet.
Por conseguinte, qualquer consumidor europeu ou consumidor estabelecido na Noruega, Islândia ou Liechtenstein pode utilizar esta plataforma para a resolução de litígios decorrentes de contratos celebrados online. A plataforma está disponível aqui: (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage) .
Alemanha: Procedimento de resolução de litígios de consumo perante um órgão de conciliação
O Titular não participa em procedimentos alternativos de resolução de litígios com consumidores na acepção da Verbraucherstreitbeilegungsgesetz (VSBG - Lei de Resolução de Litígios de Consumo) alemã.
França: mediação
No prazo de um ano após o envio ao Titular de uma reclamação escrita relativa a um litígio resultante destes Termos, o Consumidor tem o direito de iniciar um procedimento de mediação perante:
- uma instituição reconhecida pelo Governo francês. A lista relevante está acessível em: https://www.economie.gouv.fr/mediation-conso/mediateurs-references.

Art. 25. Definições e referências legais
O Website (ou esta Aplicação): A plataforma que permite a prestação do Serviço.
Acordo: Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual regida pelos Termos.
Utilizador Comercial: Qualquer Utilizador que não corresponda à definição de um Consumidor. Europeu (ou Europa): Define um Utilizador fisicamente presente ou legalmente estabelecido na União Europeia, independentemente da sua nacionalidade.
Proprietário (ou Nós): Significa a pessoa singular ou coletiva que fornece o Website e/ou oferece o Serviço aos Utilizadores.
Produto: Um bem ou serviço que pode ser adquirido através do Website, tal como um bem tangível,ficheiros digitais, software, serviços de reservas, etc.
A venda de um Produto pode fazer parte do Serviço, tal como definido acima.
Serviço: O serviço oferecido através do Website, tal como descrito nos Termos e no Website. Termos: Todos os Termos e Condições aplicáveis à utilização do Website e/ou prestação do Serviço, conforme descrito neste documento, bem como em qualquer outro documento ou acordo relacionado, na sua versão mais atual, respectivamente.
Utilizador (ou Você): significa qualquer pessoa singular que utilize o Website.
Consumidor: Qualquer pessoa singular que, na sua qualidade de Utilizador, utilize bens ou serviços para fins pessoais e, em geral, actue para fins não relacionados com a sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.