Servidor Dedicado - www.amen.pt

Ordem de encomenda para os serviços de Servidores Dedicados da Amen Portugal

Esta Ordem de Encomenda (OE) é parte integral e substantiva das Condições Gerais de Venda (CGV). As CGV e esta OE estabelecem os termos e condições para o fornecimento de Servidor Dedicado de alojamento pela Amen Portugal para o cliente. Os termos iniciados por letras capitais, utilizados nesta OE irão ter o mesmo significado que lhes é atribuído nas CGV.

A oferta comercial publicada online no website da Amen Portugal é parte integral destas condições.

1-OBJECTO

1.1 O presente pedido de subscrição de e as condições contratuais gerais da prestação de serviços pela Amen, estabelecem os termos e as condições que regulamentam a prestação do Serviço de Dedicated hosting Server pela Amen ao Cliente.

1.2 A aceitação e/ou validação do Formulário de Encomenda pelo Cliente, determina a aceitação total do presente pedido de subscrição do serviço e das Condições Contratuais Gerais.

2 – DEFINIÇÕES

2.1 Administração: Toda e qualquer operação de gestão realizaza no Servidor. Estas operações incluem, nomeadamente, o armazenamento, transporte, actualização, distribuição e a configuração de dados e / ou aplicações.

2.2 Datacenter: instalação onde as máquinas alugadas aos Clientes ao abrigo do presente contrato, estão alojados em conjunto com outros equipamentos eletrônicos. As máquinas estão ligadas à Internet e ao sistema eléctrico.

2.3 Hardware: a máquina (ou máquinas) alugado para o cliente.

2.4 Acesso KVM : (“Keyboard, Video, Mouse”) significa o acesso remoto que permite ao Cliente controlar a sua máquina a partir de outro computador.

2.5 Software: sistema operacional (Linux ou Windows) e software adicional instalado na máquina, dependendo da encomenda efectuada pelo Cliente.

2.6 Netiquette: conjunto de regras de conduta que, embora não imposta pelo governo de um Estado, deve ser respeitado quando se utiliza a Internet, uma vez que elas são partilhada por um grande número de utilizadores da Internet.

2.7 Operações remotas: qualquer operação realizada a partir de um computador local que não seja efetuado através da consola central, é feito através de uma ligação à Internet.

2.8 Painel de Controlo: Área privada no portal online da Amen reservada ao cliente, acessível apenas após confirmação da identidade pela introdução de nome de utilizador e palavra passe, permitinde, deste modo ao Cliente administrar/gerir o servidor.

3 – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O Serviço objecto do presente contrato inclui o fornecimento pela Amen ao Cliente de:

a) aluguer de hardware;
b) serviço de housing;
c) fornecimento inicial do sistema operativo seleccionado pelo Cliente durante o procedimento de encomenda do presente serviço;
d) a instalação inicial de software adicional, dependendo da oferta;

e)descrição do procedimento de instalação que o Cliente efectuará através do painel de controle.

f) ligação do equipamento à rede;
g) largura de banda de internet.

3.2 Os Servidores da Amen são alugados ao Cliente; estão localizados no centro de dados da Register.it na Europa e estão ligados à rede de telecomunicações.

3.3 O presente serviço é disponibilizado através de várias fórmulas, cada uma com características técnicas específicas, conforme informação actualizada disponibilizada no portal online da Amen, juntamente com as condições de preço e pagamento aplicáveis.

3.4 O Cliente reconhece e aceita que não é possível à Amen disponibilizar simultaneamente os sistemas operativos Linux e Windows no mesmo servidor.

3.5 A escolha do sistema operacional (por exemplo, Linux ou Windows) e do tipo de servidor é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

3.6 Durante a vigência do presente contrato, o Cliente pode instalar na máquina a partir do Painel de controle o sistema operacional escolhido lá disponível.

3.7 Durante a vigência do presente contrato e a pedido do Cliente através de um procedimento indicado no Painel de Controle, a Amen pode voltar a definir o sistema básico instalado na máquina, imputando os respectivos custos económicos a Cliente.

3.7.1 O cliente reconhece e aceita que após a instalação de um novo sistema operativo, todos os dados que estiverem alojados na máquina na altura do pedido serão irremediavelmente perdidos;

3.7.2 O Cliente reconhece e aceita que o serviço prestado pela Amen não inclui a realização de backups de quaisquer dados/conteúdos do Cliente;

3.7.3 O Cliente é , assim, o exclusivo responsável pela realização de cópia , duplicação e /ou de backup integral dos seus dados, devendo garantir que tal operação se encontra concluída antes de solicitar a alteração do seu sistema operativo, a fim de evitar a perda irreversível dos mesmos.

4- CONDIÇÕES DO “Dedicated Server Service”

4.1 Housing: o serviço de housing traduz-se na guarda/depósito do hardware alugado ao Cliente, no centro de dados da Register.it na Europa.

4.1.1 O Cliente reconhece e aceita que a Amen poderá a qualquer momento transferir o equipamento para outro datacenter que a Amen considere adequado, comunicando tal facto ao Cliente através dos meios disponíveis para os contatos associados ao respectivo painel de controlo;

4.1.2 As características do serviço e procedimentos operacionais para utilização do Cliente entram-se indicados na oferta do serviço disponibilizada no portal online da Amen;

4.1.3 O Cliente apenas poderá utilizar o software através de acesso remoto via painel de controlo plesk, inserindo para o efeito o respetivo nome de utilizador e a respetiva palavra passe;

4.1.4 O Cliente é o único responsável pela confidencialidade da sua palavra passe, ficando obrigado a tomar todas as medidas de segurança para manter a palavra passe secreta e proteger o sistema de qualquer intrusão por parte de terceiros;

4.1.5 A Amen deverá fornecer ao Cliente o nome de utilizador e a palavra passe com acesso de administração. Todavia, o Cliente reconhece e aceita que deva mudar os elementos de identificação que lhe foram atribuídos inicialmente, conservando os mesmos com maior confidencialidade e sigilo;

4.1.6 O Cliente reconhece e aceita, assim, que é o responsável por todos os danos causados pela utilização dos elementos de identificação supra referidos por terceiros, quando tal facto se deva à sua conduta culposa;

4.1.7 O Cliente reconhece e aceita que em caso alguma poderá aceder fisicamente ao datacenter.

4.2 Hardware: O hardware alugado pela Amen ao Cliente inclui a assistência técnica fornecido pelos fabricantes dos mesmos.

4.2.1 Não poderá ser exigida pelo Cliente à Amen assistência técnica não abrangida pelo ponto anterior;

4.2.3 Não poderá ser efetuada pelo Cliente qualquer intervenção técnica na máquina designada;

4.2.4 O hardware não está coberto por seguro relativamente a falhas na máquina, como seja a a perda de dados/conteúdos ou a infeção por vírus informáticos;

4.2.5 O Cliente reconhece e aceita que será responsável por segurar o software e / ou conteúdo armazenado no hardware;

4.2.6 Em caso de falha na máquina, a Amen está obrigada a proceder às reparações e/ou substituições que se revelem necessárias somente até aos limites indicados nas garantias fornecidos pelo fabricante do hardware;

4.2.7 O Cliente poderá, em todo o caso, celebrar contrato de seguro por sua conta e ao seu critério relativamente a riscos associados ao mau funcionamento e/ou quebra de hardware, suportando os respetivos custos;

4.2.8 O Cliente reconhece e aceita que não poderá subalugar, ceder ou transferir a qualquer título o hardware para terceiros e que em qualquer caso os terceiros respeitarão os direitos da Amen relativamente ao hardware;

4.2.9 O Cliente pode a qualquer altura, subscrever junto da Amen uma oferta de outro ou diferente Servidor Dedicado, realizando uma nova encomenda através do seu painel de controlo, ficando por essa via vinculado a um novo contrato de prestação de serviços celebrado com a Amen;

4.2.10 O Cliente reconhece e aceita que após subscrever um novo serviço de aluguer de servidor, ser-lhe-á atribuída uma nova máquina, não existindo qualquer procedimento de substituição e/ou transferência de dados/conteúdos entre os servidores;

4.2.11 Face ao disposto no ponto anterior, o Cliente:

(i) compromete-se a fazer uma cópia de backup de todos os conteúdos/dados da sua máquina antes de solicitar a desactivação do servidor atual;

(ii) aceita instalar e reconfigurar por completo os dados no novo Servidor. A Amen não será de forma alguma responsável por esta situação.

4.3 Software: O software instalado nos servidores é fornecido pelos principais fornecedores de software e pode ser utilizado de várias formas, de acordo com as necessidades do Cliente.

4.3.1 O Cliente reconhece e aceita que a contrapartida pela prestação do serviço pela Amen varia de acordo com a forma como o software em causa é utilizado pelo Cliente, de acordo com a sua escolha. A lista de formas de utilização possíveis estão elencadas na oferta do serviço disponível no portal online da Amen.

4.4 Largura de banda: A Amen compromete-se a fornecer conectividade com a Internet. A largura de banda fornecida deve ser a indicada na oferta disposnível no respectivo portal online.

4.4.1 O Cliente reconhece e aceita que a Amen monitorizará constantemente a largura de banda utilizafa pelo cliente;

4.4.2 O Cliente reconhece e aceita que, em qualquer caso, a Amen reserva-se o direito de limitar a largura de banda indicada na oferta de serviço;

4.4.3 A Amen não é responsável por eventuais quebras de serviço originadas pela violação do limite de largura de banda por parte do Cliente.

4.5 Restrições de Tráfego: O serviço objecto do presente contrato implica um limite de tráfego, nos termos que se econtam indicados na oferta de serviço disponível no portal online da Amen.

4.5.1 O Cliente reconhece e aceita que a Amen poderá resolver o presente contrato, caso o Cliente viole as restrições de tráfego vigentes, sem que tenha direito a qualquer compensação por esse facto;

4.5.2 O Cliente reconhece e aceita que é o exclusivo responsável pelos eventuais danos decorrentes da cessação dos contratos nos termos do ponto anterior.

4.6 Assistência: A Amen fornecerá ao Cliente assistência técnica na estrita medida em que a solicitação daquele respeite ao âmbito de actuação da Amen, nomeadamente quanto ao hardware utilizado, sistema operacional e painel de controlo fornecidos com a instalação inicial do servidor, bem como quanto à configuração padrão e licenças de utilizador, conectividade com a rede local e à interner e, em geral, quanto a todos os casos em que o Cliente não consiga aceder ao servidor designado, limitando-se nesse caso às tarefas estritamente necessárias para restaurar a acessibilidade. Excluem-se do serviço de assistência prestado pela Amen, as questões relacionadas com configurações personalizadas dos sistemas operacionais e paienel implementadas pelo Cliente em data posterior à subscrição do presente serviço, com qualquer software instalado directa ou indirectamente pelo Cliente, seja este gratuito ou coberto pela licença, bem como com a configuração do último e, em geral, com todas as actividades iniciadas pelo Cliente e não incluídas no pedido de subscrição de serviço nem cobertos pelos termos da assistência.

4.6.1 Para solicitar o serviço de assistência, o Cliente deverá enviar um pedido através do painel de controle, na área específica e identificada para o efeito;

4.6.2 A assistência será prestada pela Amen durante os dias úteis, das 9h às 18h.

4.7 KVM Acesso: O Cliente poderá beneficiar de acesso KVM na sua máquina, solicitando este serviço nos termos indicados no ponto anterior (“Assistência”).

4.7.1 Considerando o número limitado de dispositivos KVM disponíveis, o Cliente reconhece e aceita que a Amen disponibilizará este serviço com base na prioridade e durante o tempo estritamente necessário à resolução do problema do Cliente.

4.8 Endereços de IP: Vários endereços IP estão associados ao servidor. O Cliente reconhece e aceita que a Amen reserva-se ao direito de modificar, após aviso prévio através do painel de controlo, os endereços IP atribuídos ao Cliente.

4.8.1 O Cliente reconhece e aceita que terá que atualizar o DNS de acordo com o endereço de IP sempre tal seja necessário.

5 – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1 Regras de Utilização: O Cliente reconhece e aceita que deverá utilizar o presente dea cordo com o disposto nas Condições Gerais de Prestação de Serviços pela Amen, bem como todos e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis. A Amen não exerce qualquer controle ou supervisão quanto ao conteúdo do servidor administrado exclusivamente pelo Cliente.

5.2 Durante todo o período de vigência do presente contrato, o hardware deverá estar instalado no centro de dado da Register.it.

5.3. O Cliente reconhece e aceita que está obrigado a utilizar o hardware de acordo com todas e quaisquer disposições contratuais, legais e regulamentares que disponham sobre o funcionamento e utilização do Hardware, bem como a utilizá-lo apenas para fins legais e legítimos e a cumprir todas as instruções que possam ser transmitidas pela Amen no que diz respeito ao uso adequado do hardware.

5.4 Administração: O Cliente declara que conhece a natureza da Internet e a não administração pela Amen do alojamento dedicado. O Cliente reconhece e aceita que a Amen não administra o servidor.

5.4.1 O Cliente declara que tem o material, software, recursos e competências necessárias para administrar e manter o servidor. Mais declara que utilizará o serviço de acordo com a configuração específica e com as restrições técnicas aplicáveis;

5.4.2 Ao subscrever o presente serviço de servidor virtual, o Cliente reconhece e aceita que é o único e exclusivo responsável pela administração do servidor.

5.5 O Cliente reconhece e aceita que a Amen não presta qualquer serviço de firewall ou de servidor com o servidor.

5.5.1 Neste sentido, o Cliente reconhece e aceita que deverá tomar todas as medidas necessárias e adequadas à protecção do servidoe contra quaquer tipo de corte, intrusão, tentatica de invasão, ataque;

5.5.2 O Cliente reconhece e aceite que a Amen não administra dados e/ou conteúdos que se encontrem no servidor, os quais são da exclusiva responsabilidade do Cliente;

5.5.3 O Cliente reconhece e aceita que é o único responsável por todos os custos económicos relacionados com a administração do servidor.

5.6 Início do Serviço: O Cliente reconhece e aceita que o servidor só estará disponível após o Cliente ter procedido à instalação do sistema operativo seleccionado durante o procedimento de subscrição.

5.6.1 O Cliente reconhece e aceita que é o exclusivo responsável pela instalaçaõ do sistema operacional seleccionado, devendo para o efeito seguir os procedimentos indicados pela Amen no seu portal online. O Cliente reconhece e aceita que a Amen não verifica nem controla de qualquer modo a instalação do sistema operativo fornecido, não sendo, portanto, responsável por efectuais danos decorrentes da referida operação.

5.7 Dados: O Cliente reconhece e aceita que é o único e exclusivo responsável por todos dos dados e actividades realizadas através do presente serviço, nomeadamente por todos os conteúdos e avisos inseridos, publicados, divulgados e transmitidos através do serviço por ele subscrito.

5.7.1 O Cliente reconhece e aceita que a Amen não é, assim, responsável por qualquer danos causados pela utilização do serviço pelo Cliente;

5.7.2 O Cliente reconhece e aceita que em caso de danos causados pelo incumprimento do presente contrato a si imputado, defenderá e indemnizará a Amen de e contra qualquer acção, reclamação, despesas judiciais, incluindo honorários de advogado;

5.7.3 O Cliente compromete-se a respeitar as regras de Netiquette disponíveis em http://www.nic.it/NA/netiquette.txt. Em particular, o Cliente garante que não enviará, direta e / ou indiretamente, spam, ou seja, não enviará mensagens não autorizadas e/ou não solicitadas pelos destinatários das mesmas. O envio de comunicações electrónicas não solicitadas é proibida nos termos das regras da Netiquette mencionados acima, bem como de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 de Janeiro;

5.7.4 O Cliente declara reconhecer e aceitar que a Amen reserva-se ao direito de a seu critério ou através de queixas apresentadas por terceiros descobrir a violação pelo cliente das disposições do presente artigo, notificá-lo via email para que este elimine em prazo razoável indicado para o efeito as causas do incumprimento e/ou fornecer os documentos comprovativos de que a sua actividade cumpre integralmente o disposto no presente contrato, bem como na legislação aplicável;

5.7.5 Caso o Cliente não responde à notificação enviada pela Amen, reserva-se esta ao direito de resolver de imediato o contrato, sem necessidade de qualquer outro aviso prévio para o efeito e sem impender sobre esta a obrigação de indemnizar e/ou compensar o Cliente por esse facto.

5.8 “Reboot”: O Cliente reconhece e aceita que poderá reiniciar o servidor através do painel de controle. O Cliente reconhece e aceita que tal operação será concluído o mais rapidamente possível após a sua ação no Painel de Controle.

5.8.1 O cliente reconhece e aceita que com a operação referida no ponto anterior, os seus dados poderão ser danificados e/ou poderão não recuperáveis corretamente. Assim, o Cliente reconhece e aceita que deverá tomar todas as medidas necessárias para evitar os danos emergentes da referida operação, sendo o exclusivo responsável pela eventual ocorrência dos mesmos.

5.9 Reinstalação: O Cliente reconhece e aceita que tem as competências necessárias para reinstalar o sistema operativo através do painel de controlo durante a vigência do presente contrato.

5.9.1 O Cliente reconhece e aceita que ao reinstalar o servidor, todos os dados armazenados na máquina no momento do pedido serão eliminados definitiva e irreversivelmente;

5.9.2 O Cliente reconhece e aceita, assim, que impende sobre si a obrigação de realizar uma cópia/backup/duplicação completa dos dados em causa antes se solicitar a reinstalação do servidor. O Cliente reconhece e aceita que a Amen não faz qualquer backup dos seus dados.

5.10 LOGS: O cliente reconhece e aceita que a Amen não guarda quaisquer dados de conexão com o servidor, nomeadamente, os dados contendo os endereços IP ligados ao servidor.

5.10.1 O Cliente reconhece e aceita, assim, que tomará todas as medidas necessárias e adequadas à guarda dos logs durante o período temporal legalmente previsto, mesmo após a cessação do presente contrato ou de qualquer outro contrato celebrado com a Amen. O Cliente obriga-s, deste modo, a duplicar todos os arquivos, documentos e dispositivos de armazenamento. O Cliente aceita e reconhece será ele o responsável pelo fornecimento dos logs às autoridades competentes (polícia, MP, etc.) mediante pedido daqueles, nos termos e condições legalmente previstos.

6 – RECLAMAÇÕES

6.1 O Cliente fica obrigado a notificar a Amen de quaisquer anomalias no serviço objecto do presente contrato através de envio de pedido de suporte disponível na própria Área de Cliente, no prazo de 48h após o surgimento da anomalia em questão.

6.2 O não envio da reclamação, conforme indicado acima, isentará a Amen de toda e qualquer responsabilidade a respeito da anomalia em causa, excepto se esta for causada pela actuação dolosa da Amen.

7 – EQUIPAMENTOS

7.1 A propriedade do servidor não é transferida para o Cliente pela celebração do presente contrato, mantendo-se a Amen como a única e exclusiva proprietária do mesmo.

7.2 O Cliente reconhece e aceita que nunca irá ter acesso físico a máquina.

8 – CARACTERÍSTICAS DA OPÇÃO SERVIDOR ADMINISTRADO

8.1 O presente parágrafo rege o serviço de operação de sistemas do servidor fornecido pela Amen (ou seja, Opção Servidor Administrado). A Opção Servidor Administrado está disponível apenas para servidores dedicados ou virtuais adquiridos através da Amen e ativados pela primeira vez usando o próprio Serviço (a seguir designado também por “modalidade administrada”). As disposições especiais contidas no presente parágrafo derrogam, nos termos a seguir indicados, a disciplina prevista na presente ODS (Ordem de Serviço). Salvo disposição em contrário, mantêm-se válidas e eficazes as condições contratuais de utilização dos diferentes tipos de servidores adquiridos (dedicado ou virtuais) indicados na presente Ordem de Serviço.

8.1.1 Ativando a Opção Servidor Administrado, o Cliente aceita receber o apoio de operadores especializados da Amen que desenvolvem as principais atividades de gestão de sistemas do servidor e configuram os serviços do seu interesse. Não será permitido, portanto, qualquer acesso administrativo do Cliente ao sistema. O Cliente é livre de usar o Painel de Controlo Web através do qual são efetuadas as operações de configuração de funções comuns do servidor e são geridos os serviços e as aplicações previstas. As tarefas de administração do servidor realizadas exclusivamente pelos operadores da Amen mediante pedido expresso do Cliente, e em seu nome e por sua conta, encontram-se previstas na Proposta Comercial e referem-se, a título meramente exemplificativo a) à configuração inicial do servidor b) à instalação do sistema operativo escolhido pela Amen com base nas necessidades apresentadas pelo Cliente e atualização periódica do mesmo c) à criação, guarda e reset das palavras-passe de acesso ao Painel de controlo Web, d) à alteração das definições do servidor, e) à instalação e atualização das aplicações, f) à instalação e atualização de firewalls e patches de segurança de acordo com as exigências do Cliente, g) à manutenção e atualização do sistema, h) à monitorização do funcionamento correto do servidor, 24 horas por dia, i), à disponibilização dos logs ftp, http e de navegação sem prejuízo do disposto na cláusula 8.4, bem como qualquer outra ação de gestão corrente do servidor necessária ou solicitada pelo cliente, dentro dos limites das funcionalidades disponíveis no Painel de controlo Web fornecido pela Amen ao Cliente;

8.1.2 A pedido do Cliente, a Amen reserva-se o direito de fornecer outros serviços além dos indicados na Proposta Comercial e na presente ODS, os quais serão previamente acordados e quantificados de acordo com o Cliente;

8.1.3 Fora do horário normal de expediente (9:00-17:00 de segunda a sexta) a Amen só processará pedidos de assistência relacionados com o sistema. Não são considerados, por exemplo, instalações de produtos ou serviços, alteração das configurações, etc.;

8.1.6 O Cliente reconhece e aceita que o Serviço de Servidor Administrado não inclui a gestão por parte da Amen das relações com terceiros, fornecedores de serviços ativados autonomamente pelo Cliente no servidor (por exemplo, licenças para aplicações ou software);

8.1.7 Os recursos informáticos fornecidos através do Serviço podem ser utilizados pelo Cliente de diversas formas. A Amen não sabe de que forma são utilizados pelos Cliente os recursos informáticos fornecidos através do Serviço. No entanto, a Amen salienta que determinadas utilizações por parte do Cliente desses recursos informáticos, fornecidos através do Serviço, poderão acarretar para o Cliente obrigações regulamentares específicas. A título meramente exemplificativo, relembra-se que no caso de o Cliente utilizar os recursos informáticos fornecidos através do Serviço para prestar, por sua vez, “serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em redes de comunicação públicas” (por exemplo, serviços de correio eletrónico), tal implica por parte do Cliente a obrigação de observar medidas específicas em matéria de proteção dos dados pessoais e de conservação dos dados de tráfego. A este respeito, precisa-se, tal como já referido, que tais obrigações são imputadas ao Cliente e deverão ser observadas unicamente por este último e não pela Amen.

8.2 Obrigações e Responsabilidade do Cliente

8.2.1 O Cliente compromete-se a fornecer à Amen informações corretas, completas e verdadeiras e a mantê-las atualizadas;

8.2.2 O Cliente poderá utilizar o servidor através do próprio Painel de Controlo Web, dispondo autonomamente das funcionalidades oferecidas pelo mesmo. O Cliente compromete-se a usar o Painel de Controlo Web para realizar por sua própria conta qualquer atividade de gestão corrente dos serviços de que necessita, através das palavras-passe de acesso das quais é constituído guardião, tornando-se totalmente responsável por todo e qualquer dano que possa resultar do uso indevido da palavra-passe ou pela utilização não autorizada por terceiros;

8.2.3 O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com o disposto na cláusula 8 das Condições Gerais de Serviço e com as disposições da presente ODS, bem como a respeitar todas e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis assumindo toda e qualquer responsabilidade em termos legais. Durante toda a vigência da presente ODS, o Cliente deverá, portanto, sob sua responsabilidade e por sua conta: – utilizar o servidor em conformidade com as disposições legais, regulamentos e normas aplicáveis, incluindo as disposições locais que regem o funcionamento e a utilização do servidor; – utilizar o servidor apenas para fins lícitos e legítimos; – respeitar todas e quaisquer instruções que possam ser fornecidas pela Amen relativamente ao uso adequado e correto do hardware e dos softwares instalados nesse;

8.2.4 O Cliente reconhece e aceita que a Amen e os subcontratantes a quem recorre, podem tratar os dados contidos no servidor para prestar os serviços previstos no presente contrato. Esse acesso é limitado à execução de operações solicitadas pelo Cliente e estritamente necessárias para permitirem ao mesmo a utilização correta do servidor;

8.2.5 O Cliente reconhece e aceita ser o único responsável pela utilização correta e lícita dos dados e conteúdos presentes no servidor e pela sua conservação nos termos da lei, comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e legais adequadas nesse sentido. O Cliente reconhece e aceita que a Amen não exerce nenhum controlo ou supervisão relativamente aos dados, aplicações e conteúdos presentes no servidor. O Cliente aceita e reconhece que é plenamente e o único responsável por toda e qualquer atividade realizada através do servidor, bem como pelas atividades executadas por este através do Painel de Controlo Web e/ou através das aplicações descarregadas pelo mesmo, ficando expressamente excluída qualquer responsabilidade da Amen por eventuais danos decorrentes de tais atividades. Em circunstância alguma a Amen poderá ser considerada responsável por eventuais condutas ilícitas ou lesivas dos direitos de terceiros praticadas pelo Cliente através do servidor e/ou relativamente aos conteúdos presentes no mesmo. O Cliente compromete-se a defender, exonerar de responsabilidade e a indemnizar a Amen, bem como as sociedades controladas por esta ou associadas e eventuais terceiros fornecedores de tecnologia, de e contra qualquer ação judicial, pedido de indemnização, pretensão, custo ou despesa, incluindo as custas judiciais, que possam ser apresentadas contra a Amen para esses fins;

8.2.6 O Cliente reconhece que a Amen.pt irá gerir os procedimentos de backup do servidor dentro dos limites da opção da Gestão de Servidor selecionada e de acordo com as especificações da oferta pública. O serviço de gestão de backup só será fornecido se:

1) O Cliente adquiriu separadamente o produto Backup necessário e com relação ao serviço Gestão;

2) A gestão aplica-se exclusivamente às soluções de Backup oferecidas pela Amen.pt e a partir da data de compra da solução selecionada;

3) A Gestão de backup será limitada às especificações da solução de backup adquirida.

8.2.7 O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das palavras-passe de acesso ao Painel de controlo Web. Para esse efeito a Amen recomenda ao Cliente que tome as medidas de segurança necessárias para manter as palavras-passe confidenciais e proteger o sistema contra o acesso abusivo por parte de terceiros;

8.2.8 Sem prejuízo do disposto no ponto 8.5.3, as palavras-passe de acesso ao servidor como administrador de sistema, detidas pela Amen, não serão partilhadas. Além disso, não é permitido por forma alguma o acesso ao centro de dados;

8.2.9 O Cliente reconhece e aceita que nenhuma alteração de configuração do servidor escolhido poderá ser efetuada de forma autónoma pelo Cliente. Quando, por iniciativa própria, o Cliente introduza alterações nas configurações definidas pela Amen, assume toda e qualquer responsabilidade decorrente dessa modificação;

8.2.10 Quando o Cliente pretenda utilizar o servidor para executar serviços regulamentados por disposições regulamentares específicas ou que necessitem da adoção de medidas de segurança específicas ou de proteção, deverá indicar as mesmas à Amen. Não o fazendo, a Amen aplicará as medidas de segurança e de proteção comuns;

8.2.11 O Cliente deverá comunicar eventuais anomalias do serviço preenchendo o formulário “Reclamações” acessível a partir do sítio web. A reclamação deverá ser enviada no prazo de 48 horas a contar do aparecimento da anomalia em questão ou da descoberta da mesma. O não envio da referida comunicação nos moldes acima indicados exonerará a Amen de qualquer responsabilidade associada ao problema;

8.2.12 A reinstalação do sistema operativo só é admitida mediante solicitação explícita do Cliente aos técnicos da Amen.pt. Na reinstalação do novo sistema operativo, todos os dados armazenados na máquina no momento da solicitação serão perdidos. No caso do pedido acima, a Amen.pt recomenda fortemente que o Cliente faça um backup completo de todos os dados, com a exclusiva responsabilidade do Cliente para esta operação, antes de solicitar uma mudança de sistema operativo. Se a opção de Gestão de Servidor selecionada prevê o serviço de backup, convidamos o cliente a entrar em contato com a equipe técnica de Amen.pt para concordar com um plano de restauração antes de prosseguir com a solicitação de reinstalação. Na ausência do acordo acima, a restauração de dados pela Amen.pt será limitada às informações guardadas durante a última operação de backup concluída. Se tal acordo não for feito, a Amen.pt declina toda a responsabilidade pela perda de dados, informações ou qualquer outro item presente no Servidor;

8.2.13 O Cliente aceita e reconhece que a gestão e a atualização de zonas DNS de domínios colocados no servidor e colocados fora da Amen serão da sua exclusiva responsabilidade, assim como o encargo da eventual atualização das zonas dos DNS após a modificação do endereço IP. A Amen não assume qualquer responsabilidade por eventuais problemas decorrentes da não atualização dos DNS ou de erro na colocação dos mesmos.

8.3. Obrigações e responsabilidades da Amen

8.3.1 Na prestação do Serviço a Amen compromete-se a utilizar a melhor tecnologia conhecida e os melhores recursos à sua disposição. Consequentemente, a Amen não pode ser considerada responsável por eventuais danos que resultem de prejuízos e/ou anomalias verificados durante o fornecimento que não sejam diretamente imputáveis à Amen ou que se encontram sob o seu controlo razoável como, a título meramente exemplificativo:

(i) eventos dependentes de facto de terceiros (exemplo: interrupção ou mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas elétricas ou atos ou omissões dos fornecedores de hardware ou software);

(ii) danos devidos a avarias nos equipamentos necessários para o acesso ao Serviço;

(iii) uso impróprio dos equipamentos e/ou dos procedimentos de acesso ao servidor por parte do Cliente ou de terceiros;

(iv) eventos de força maior. Em qualquer caso, a responsabilidade da Amen em relação ao Cliente não pode ultrapassar o dobro da importância total paga pelo Cliente nos 12 meses anteriores à verificação do evento que determinou o referido prejuízo;

8.3.2 A Amen não é também responsável no caso de destruição, perda, furto, dano ou deterioração, incluindo parcial, do servidor ou dos seus conteúdos por qualquer razão ou causa que não implique negligência grosseira por parte da Amen;

8.3.3 A Amen poderá em qualquer altura, sem necessidade de pré-aviso, executar operações correntes de atualização e manutenção destinadas à colocação em segurança do servidor comprometendo-se a minimizar os inconvenientes que possam resultar para o Cliente. Sempre que sejam necessárias operações extraordinárias de manutenção a Amen compromete-se a avisar o Cliente previamente. A Amen poderá, mediante seu critério exclusivo, alterar ou rever por motivos técnicos, a funcionalidade ou as características dos Serviços, notificando previamente o Cliente.

8.4. Responsabilidade pelo tratamento dos dados ao abrigo do Decreto Legislativo 196/2003 (Itália) Com referência à criação da presente relação contratual, as Partes reconhecem reciprocamente estarem informadas nos termos do artigo 13.º do Decreto Legislativo 196/2003 (Itália), Código em matéria de proteção dos dados pessoais (aqui a seguir designado por: “Código da Privacidade” ou “Código”) e obrigam-se a efetuar os eventuais tratamentos de dados no pleno respeito pelas normas aplicáveis. No âmbito da utilização do Serviço fornecido pela Amen, em particular, o Cliente reconhece agir na qualidade de Titular do tratamento dos dados pessoais de eventuais terceiros que interajam com o Cliente e/ou com o seu Sítio Web. Relativamente ao tratamento dos dados pessoais desses terceiros, portanto, e referindo-se especificamente à prestação dos serviços tecnológicos subjacentes ao fornecimento do Serviço adquirido pelo Cliente ou a eventuais solicitações de assistência técnica, a Amen agirá na qualidade de Responsável conforme previsto no n.º 1 alínea g) do artigo 4.° do Código.

8.5 Duração

8.5.1 A duração da Opção Servidor Administrado é configurada pelo Cliente durante o processo de aquisição do servidor dedicado ou virtual com o qual a duração será combinada. O Serviço Servidor Administrador poderá cessar a) com ou b) sem renovação tácita. a) No caso de cessação com renovação tácita e pagamento com cartão de crédito, as tarifas previstas na cláusula “Tarifas e Pagamentos” serão debitadas diretamente pela Amen no cartão de crédito comunicado pelo Cliente à Amen em simultâneo com a adesão ao serviço com renovação automática efetuada pelo Cliente, em conformidade com os termos e as condições em vigor no momento da renovação, conforme indicados no Painel de Controlo após a notificação por e-mail. No caso em que a Amen.pt não possa proceder a esse débito, o contrato não poderá ser tacitamente renovado e será considerado definitivamente expirado na data de expiração prevista. Neste caso, o Cliente poderá renovar o serviço procedendo da forma que se indica a seguir. No caso de expiração com renovação tácita e pagamento com outra modalidade diferente do cartão de crédito, 20 dias antes da data de expiração a Amen.pt procederá à renovação e enviará a fatura ao Cliente. Essa fatura deve ser paga de acordo com os prazos aqui previstos. A fatura e as instruções para o pagamento serão enviadas por correio comum para o endereço registado nos arquivos da Amen no momento da encomenda ou para outra morada diferente comunicada pelo Cliente em momento posterior após alteração dos dados pessoais. Se o Cliente não efetuar o pagamento nos prazos previstos, a Amen poderá interromper o Serviço em qualquer momento, sem prejuízo do disposto na cláusula 6 das Condições Gerais de Serviços e contratar uma sociedade de recuperação de créditos e/ou consultores legais à sua escolha encarregando-os de proceder à recuperação do crédito mais os juros de mora com agravação de custas judiciais. b) No caso de cessação sem renovação tácita, o Cliente poderá solicitar à Amen a renovação do Serviço com a presente ODS para períodos posteriores e sucessivos dentro dos prazos que aparecem no Painel de Controlo do Cliente e de acordo com as condições técnicas e económicas em vigor no momento da renovação do Serviço e efetuando o processo de renovação comunicado pela Amen. Se não for renovado nas formas e dentro dos prazos acima indicados, na cessação, esta ODS cessará os seus efeitos e sem que a Amen tenha qualquer responsabilidade pela manutenção e/ou o armazenamento dos dados contidos e das configurações executadas previamente;

8.5.2 O Cliente pode denunciar o Serviço antes da data de cessação fixada, enviando comunicação por escrito com um pré-aviso de 15 dias. Neste caso a Amen não será obrigada a efetuar nenhum reembolso pela parte do Serviço pago pelo Cliente e não usufruído. Nesse caso, o Cliente compromete-se a fazer uma cópia de backup de todo o conteúdo da sua máquina atual antes de solicitar a desativação do servidor corrente exonerando a Amen de qualquer responsabilidade sobre essa matéria;

8.5.3 Em todos os casos de cessação ou resolução dos efeitos do presente contrato, incluindo os casos de caducidade ou não renovação do mesmo, a Amen comunicará ao Cliente as modalidades de acesso temporário ao servidor de forma a permitir ao Cliente configurar à sua escolha novas credenciais de acesso ao servidor como administrador de sistema de forma a poder utilizá-lo na modalidade “não administrado”. A partir dessa comunicação, a Amen fica exonerada de qualquer obrigação de execução de atividade de gestão ou manutenção do servidor e de qualquer responsabilidade relativa à administração do servidor, as quais transferem-se exclusivamente para o Cliente.

8.6. Taxas e pagamentos As Taxas relativas ao Serviço de Assistência Especializada, incluindo os custos relativos à configuração, são as indicadas na Proposta Comercial enviada ao Cliente. O contrato para o fornecimento do Serviço considera-se concluído e executado após o pagamento da taxa relativa ao Serviço escolhido, conforme indicado na Proposta. O preço de renovação será o preço comunicado pela Amen no momento da solicitação de renovação por parte do Cliente, e indicado no menu do Painel de Controlo. A importância devida pelo Serviço deverá ser paga por cartão de crédito ou utilizando os outros sistemas de pagamento disponíveis no sítio web da Amen no momento do pagamento, depois de preenchido o formulário de pagamento durante o processo de registo. Caso seja instalado um sistema operativo Microsoft os termos e condições de utilização adicionais que deverão ser respeitados são aqueles estabelecidos pelo fabricante do software, os quais podem ser descarregados a partir daqui: Microsoft Terms & Conditions

9 – RESPONSABILIDADE DA AMEN

9.1 A Amen compromete-se a utilizar a melhor tecnologia e recursos de que tenha conhecimento e que estejam à sua disposição na prestação dos serviços objecto do presente contrato.

9.2 A Amen não poderá de qualquer modo ser responsabilizada por quaisquer danos que possam surgir durante a prestação do serviço que estejam fora do âmbito do seu controlo técnico e/ou que se devam a causa de força maior, nomeadamente:

a) falhas na rede telefónica e/ou na rede de internet;
b) falhas causadas por defeitos nos equipamentos necessários para aceder ao serviço;
c) uso indevido do equipamento e/ou dos procedimentos por parte do Cliente ou de terceiros para aceder ao servidor.

9.3 O Cliente reconhece e aceita que poderão existir suspensões na prestação do serviço na estrita medida do necessário para a realização de operações de manutenção.

9.3.1 A Amen não será responsável por interrupções do serviço nos termos do ponto anterior, excepto se estas lhe forem imputadas a título de dolo;

9.3.2 A Amen poderá interromper a prestação a qualquer momento por razões documentadas de segurança de dados e/ou de confidencialidade, notificando o Cliente através do painel de controlo;

9.3.3 O Cliente reconhece e aceita que a Amen poderá, a seu critério ou através de operações programas, alterar ou reavaliar, por razões técnicas a funcionalidade ou características dos serviços, notificando o Cliente através do painel de controlo com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência;

9.3.4 A Amen não poderá, em qualquer caso ser responsável por avarias nos serviços decorrentes de eventos que escapem ao seu razoável controlo, nomeadamente:

a) caso fortuito:
b) eventos causados por terceiros : avarias nas telecomunicações e/ou nos serviços de fornecimento de energia elétrica; atos ou omissões das autoridades de registo competentes;
c) falhas nos terminais ou noutros sistemas de comunicações utilizados pelo Cliente;

9.3.5 O Cliente reconhece e aceita ainda que a Amen não será responsável pela destruição, perda, roubo ou deterioração, ainda que parcial, do hardware, salvo se tiver atuado com dolo ou culpa grave;

9.3.6 Exceto quando a Amen tiver atuado com dolo ou culpa grave, a responsabilidade desta está limitada ao montante global pago pelo Cliente à primeira nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que tiver originados os danos em causa.

10- PRAZO E VIGÊNCIA

10.1 O presente contrato vigorará pelo prazo selecionado pelo cliente na sua área de cliente, sem prejuízo do disposto na cláusula 2º das Condições Gerais da Prestação de Serviços pela Amen.

10.2 A duração do contrato conta-se a partir do início da prestação do serviço pela Amen, para todos os efeitos contratuais e legais.

10.3 O presente contrato não se renova automaticamente.

10.4 A renovação do presente contrato ocorre com o pedido expresso do Cliente com o pagamento das tarifas antes do termo do contrato em curso.

11 – PREÇO, FACTURAÇÃO E PAGAMENTO

11.1.1 Os preços devidos pela prestação do serviço supra identificado estão indicados na página online da Amen.

11.1.2 O Cliente receberá avisos consecutivos no endereço de e-mail que indicar na sua área de Cliente, notificando-o da proximidade do termo de vigência contratual e da necessidade de proceder ao pagamento da tarifa devida pela renovação do serviço em causa, caso assim o entenda, sob pena de o mesmo ser cancelado definitivamente.

11.1.3 O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados s guardados em servidor, tendo o Cliente a obrigação de proceder à salvaguar dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.

11.1.4 O Cliente receberá avisos consecutivos no endereço de e-mail que indicar na sua área de Cliente, notificando-o da proximidade do termo de vigência contratual e da necessidade de proceder ao pagamento da tarifa devida pela renovação do serviço em causa, caso assim o entenda, sob pena de o mesmo ser cancelado definitivamente.

11.1.5 O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva das comunicações guardadas em servidor, tendo o Cliente a obrigação de proceder à sua salvaguarda, caso os pretenda manter.

11.1.6 Características da Opção Servidor Administrado

11.1.7 O presente parágrafo rege o serviço de operação de sistemas do servidor fornecido pela Amen (ou seja, Opção Servidor Administrado). A Opção Servidor Administrado está disponível apenas para servidores dedicados ou virtuais adquiridos através da Amen e ativados pela primeira vez usando o próprio Serviço (a seguir designado também por “modalidade administrada”). As disposições especiais contidas no presente parágrafo derrogam, nos termos a seguir indicados, a disciplina prevista na presente ODS (Ordem de Serviço). Salvo disposição em contrário, mantêm-se válidas e eficazes as condições contratuais de utilização dos diferentes tipos de servidores adquiridos (dedicado ou virtuais) indicados na presente Ordem de Serviço.

11.1.8 Ativando a Opção Servidor Administrado, o Cliente aceita receber o apoio de operadores especializados da Amen que desenvolvem as principais atividades de gestão de sistemas do servidor e configuram os serviços do seu interesse. Não será permitido, portanto, qualquer acesso administrativo do Cliente ao sistema. O Cliente é livre de usar o Painel de Controlo Web através do qual são efetuadas as operações de configuração de funções comuns do servidor e são geridos os serviços e as aplicações previstas. As tarefas de administração do servidor realizadas exclusivamente pelos operadores da Amen mediante pedido expresso do Cliente, e em seu nome e por sua conta, encontram-se previstas na Proposta Comercial e referem-se, a título meramente exemplificativo a) à configuração inicial do servidor b) à instalação do sistema operativo escolhido pela Amen com base nas necessidades apresentadas pelo Cliente e atualização periódica do mesmo c) à criação, guarda e reset das palavras-passe de acesso ao Painel de controlo Web, d) à alteração das definições do servidor, e) à instalação e atualização das aplicações, f) à instalação e atualização de firewalls e patches de segurança de acordo com as exigências do Cliente, g) à manutenção e atualização do sistema, h) à monitorização do funcionamento correto do servidor, 24 horas por dia, i), à disponibilização dos logs ftp, http e de navegação sem prejuízo do disposto na cláusula 8.4, bem como qualquer outra ação de gestão corrente do servidor necessária ou solicitada pelo cliente, dentro dos limites das funcionalidades disponíveis no Painel de controlo Web fornecido pela Amen ao Cliente.

11.1.9 A pedido do Cliente, a Amen reserva-se o direito de fornecer outros serviços além dos indicados na Proposta Comercial e na presente ODS, os quais serão previamente acordados e quantificados de acordo com o Cliente.

11.1.10 Fora do horário normal de expediente (9:00-17:00 de segunda a sexta) a Amen só processará pedidos de assistência relacionados com o sistema. Não são considerados, por exemplo, instalações de produtos ou serviços, alteração das configurações, etc..

11.1.11 O Cliente reconhece e aceita que o Serviço de Servidor Administrado não inclui a gestão por parte da Amen das relações com terceiros, fornecedores de serviços ativados autonomamente pelo Cliente no servidor (por exemplo, licenças para aplicações ou software).

11.1.12 Os recursos informáticos fornecidos através do Serviço podem ser utilizados pelo Cliente de diversas formas. A Amen não sabe de que forma são utilizados pelos Cliente os recursos informáticos fornecidos através do Serviço. No entanto, a Amen salienta que determinadas utilizações por parte do Cliente desses recursos informáticos, fornecidos através do Serviço, poderão acarretar para o Cliente obrigações regulamentares específicas. A título meramente exemplificativo, relembra-se que no caso de o Cliente utilizar os recursos informáticos fornecidos através do Serviço para prestar, por sua vez, “serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em redes de comunicação públicas” (por exemplo, serviços de correio eletrónico), tal implica por parte do Cliente a obrigação de observar medidas específicas em matéria de proteção dos dados pessoais e de conservação dos dados de tráfego. A este respeito, precisa-se, tal como já referido, que tais obrigações são imputadas ao Cliente e deverão ser observadas unicamente por este último e não pela Amen.

11.2 Obrigações e Responsabilidade do Cliente

11.2.1 O Cliente compromete-se a fornecer à Amen informações corretas, completas e verdadeiras e a mantê-las atualizadas;

11.2.2 O Cliente poderá utilizar o servidor através do próprio Painel de Controlo Web, dispondo autonomamente das funcionalidades oferecidas pelo mesmo. O Cliente compromete-se a usar o Painel de Controlo Web para realizar por sua própria conta qualquer atividade de gestão corrente dos serviços de que necessita, através das palavras-passe de acesso das quais é constituído guardião, tornando-se totalmente responsável por todo e qualquer dano que possa resultar do uso indevido da palavra-passe ou pela utilização não autorizada por terceiros;

11.2.3 O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com o disposto na cláusula 8 das Condições Gerais de Serviço e com as disposições da presente ODS, bem como a respeitar todas e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis assumindo toda e qualquer responsabilidade em termos legais. Durante toda a vigência da presente ODS, o Cliente deverá, portanto, sob sua responsabilidade e por sua conta: – utilizar o servidor em conformidade com as disposições legais, regulamentos e normas aplicáveis, incluindo as disposições locais que regem o funcionamento e a utilização do servidor; – utilizar o servidor apenas para fins lícitos e legítimos; – respeitar todas e quaisquer instruções que possam ser fornecidas pela Amen relativamente ao uso adequado e correto do hardware e dos softwares instalados nesse;

11.2.4 O Cliente reconhece e aceita que a Amen e os parceiros tecnológicos com quem conta para prestar os serviços previstos no presente contrato, podem aceder a dados e conteúdos presentes no servidor. Esse acesso é limitado à execução de operações solicitadas pelo Cliente e estritamente necessárias para permitirem ao mesmo a utilização correta do servidor;

11.2.5 O Cliente reconhece e aceita ser o único responsável pela utilização correta e lícita dos dados e conteúdos presentes no servidor e pela sua conservação nos termos da lei, comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e legais adequadas nesse sentido. O Cliente reconhece e aceita que a Amen não exerce nenhum controlo ou supervisão relativamente aos dados, aplicações e conteúdos presentes no servidor. O Cliente aceita e reconhece que é plenamente e o único responsável por toda e qualquer atividade realizada através do servidor, bem como pelas atividades executadas por este através do Painel de Controlo Web e/ou através das aplicações descarregadas pelo mesmo, ficando expressamente excluída qualquer responsabilidade da Amen por eventuais danos decorrentes de tais atividades. Em circunstância alguma a Amen poderá ser considerada responsável por eventuais condutas ilícitas ou lesivas dos direitos de terceiros praticadas pelo Cliente através do servidor e/ou relativamente aos conteúdos presentes no mesmo. O Cliente compromete-se a defender, exonerar de responsabilidade e a indemnizar a Amen, bem como as sociedades controladas por esta ou associadas e eventuais terceiros fornecedores de tecnologia, de e contra qualquer ação judicial, pedido de indemnização, pretensão, custo ou despesa, incluindo as custas judiciais, que possam ser apresentadas contra a Amen para esses fins;

11.2.6 O Cliente é informado que a Amen não faz nenhum backup do sistema, das suas configurações e dos seus conteúdos presentes no Servidor. Consequentemente, o Cliente compromete-se a fazer backups periódicos dos seus dados e conteúdos (testes, imagens, etc.) sob sua exclusiva responsabilidade e a expensas suas, através de dispositivos disponibilizados pela Amen ou através de serviços externos de arquivo escolhidos por si;

11.2.7 O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das palavras-passe de acesso ao Painel de controlo Web. Para esse efeito a Amen recomenda ao Cliente que tome as medidas de segurança necessárias para manter as palavras-passe confidenciais e proteger o sistema contra o acesso abusivo por parte de terceiros;

11.2.8 Sem prejuízo do disposto no ponto 8.5.3, as palavras-passe de acesso ao servidor como administrador de sistema, detidas pela Amen, não serão partilhadas. Além disso, não é permitido por forma alguma o acesso ao centro de dados;

11.2.9 O Cliente reconhece e aceita que nenhuma alteração de configuração do servidor escolhido poderá ser efetuada de forma autónoma pelo Cliente. Quando, por iniciativa própria, o Cliente introduza alterações nas configurações definidas pela Amen, assume toda e qualquer responsabilidade decorrente dessa modificação;

11.2.10 Quando o Cliente pretenda utilizar o servidor para executar serviços regulamentados por disposições regulamentares específicas ou que necessitem da adoção de medidas de segurança específicas ou de proteção, deverá indicar as mesmas à Amen. Não o fazendo, a Amen aplicará as medidas de segurança e de proteção comuns;

11.2.11 O Cliente deverá comunicar eventuais anomalias do serviço preenchendo o formulário “Reclamações” acessível a partir do sítio web. A reclamação deverá ser enviada no prazo de 48 horas a contar do aparecimento da anomalia em questão ou da descoberta da mesma. O não envio da referida comunicação nos moldes acima indicados exonerará a Amen de qualquer responsabilidade associada ao problema;

11.2.12 A reinstalação do sistema operativo só poderá ser efetuada mediante pedido expresso do Cliente feito ao pessoal técnico da Amen. Reinstalando um novo Sistema Operativo todos os dados contidos na máquina no momento do pedido serão perdidos. Face a isso, a Amen recomenda vivamente aos Clientes que façam um backup completo de todos esses dados, sob a responsabilidade exclusiva do Cliente, antes de pedir uma alteração do sistema operativo;

11.2.13 O Cliente aceita e reconhece que a gestão e a atualização de zonas DNS de domínios colocados no servidor e colocados fora da Amen serão da sua exclusiva responsabilidade, assim como o encargo da eventual atualização das zonas dos DNS após a modificação do endereço IP. A Amen não assume qualquer responsabilidade por eventuais problemas decorrentes da não atualização dos DNS ou de erro na colocação dos mesmos.

11.3. Obrigações e responsabilidades da Amen

11.3.1 Na prestação do Serviço a Amen compromete-se a utilizar a melhor tecnologia conhecida e os melhores recursos à sua disposição. Consequentemente, a Amen não pode ser considerada responsável por eventuais danos que resultem de prejuízos e/ou anomalias verificados durante o fornecimento que não sejam diretamente imputáveis à Amen ou que se encontram sob o seu controlo razoável como, a título meramente exemplificativo:

(ii) danos devidos a avarias nos equipamentos necessários para o acesso ao Serviço;

(iii) uso impróprio dos equipamentos e/ou dos procedimentos de acesso ao servidor por parte do Cliente ou de terceiros;

11.3.2 A Amen não é também responsável no caso de destruição, perda, furto, dano ou deterioração, incluindo parcial, do servidor ou dos seus conteúdos por qualquer razão ou causa que não implique negligência grosseira por parte da Amen;

11.3.3 A Amen poderá em qualquer altura, sem necessidade de pré-aviso, executar operações correntes de atualização e manutenção destinadas à colocação em segurança do servidor comprometendo-se a minimizar os inconvenientes que possam resultar para o Cliente. Sempre que sejam necessárias operações extraordinárias de manutenção a Amen compromete-se a avisar o Cliente previamente. A Amen poderá, mediante seu critério exclusivo, alterar ou rever por motivos técnicos, a funcionalidade ou as características dos Serviços, notificando previamente o Cliente.

11.4. Responsabilidade pelo tratamento dos dados ao abrigo do Decreto Legislativo 196/2003 (Itália) Com referência à criação da presente relação contratual, as Partes reconhecem reciprocamente estarem informadas nos termos do artigo 13.º do Decreto Legislativo 196/2003 (Itália), Código em matéria de proteção dos dados pessoais (aqui a seguir designado por: “Código da Privacidade” ou “Código”) e obrigam-se a efetuar os eventuais tratamentos de dados no pleno respeito pelas normas aplicáveis. No âmbito da utilização do Serviço fornecido pela Amen, em particular, o Cliente reconhece agir na qualidade de Titular do tratamento dos dados pessoais de eventuais terceiros que interajam com o Cliente e/ou com o seu Sítio Web. Relativamente ao tratamento dos dados pessoais desses terceiros, portanto, e referindo-se especificamente à prestação dos serviços tecnológicos subjacentes ao fornecimento do Serviço adquirido pelo Cliente ou a eventuais solicitações de assistência técnica, a Amen agirá na qualidade de Responsável nos termos do artigo 29.º do Código da Privacidade, em conformidade com as instruções previstas na “nomeação como Responsável” (Anexo A no final da presente Ordem de Serviço), a considerar-se parte integrante da mesma.

11.5 Duração

11.5.1 A duração da Opção Servidor Administrado é configurada pelo Cliente durante o processo de aquisição do servidor dedicado ou virtual com o qual a duração será combinada. O Serviço Servidor Administrador poderá cessar a) com ou b) sem renovação tácita. a) No caso de cessação com renovação tácita e pagamento com cartão de crédito, as tarifas previstas na cláusula “Tarifas e Pagamentos” serão debitadas diretamente pela Amen no cartão de crédito comunicado pelo Cliente à Amen em simultâneo com a adesão ao serviço com renovação automática efetuada pelo Cliente, em conformidade com os termos e as condições em vigor no momento da renovação, conforme indicados no Painel de Controlo após a notificação por e-mail. No caso em que a Amen não possa proceder a esse débito, o contrato não poderá ser tacitamente renovado e será considerado definitivamente resolvido na data de cessação prevista. Neste caso, o Cliente poderá renovar o serviço procedendo da forma que se indica a seguir. No caso de cessação com renovação tácita e pagamento com modalidade diversa do cartão de crédito, 20 dias antes da data de cessação a Amen procederá à renovação e enviará a fatura ao Cliente. Essa fatura deve ser paga de acordo com os prazos aqui previstos. A fatura e as instruções para o pagamento serão enviadas por correio comum para o endereço registado nos arquivos da Amen no momento da encomenda ou para outra morada diferente comunicada pelo Cliente em momento posterior após alteração dos dados pessoais. Se o Cliente não efetuar o pagamento nos prazos previstos, a Amen poderá interromper o Serviço em qualquer momento, sem prejuízo do disposto na cláusula 6 das Condições Gerais de Serviços e contratar uma sociedade de recuperação de créditos e/ou consultores legais à sua escolha encarregando-os de proceder à recuperação do crédito mais os juros de mora com agravação de custas judiciais. b) No caso de cessação sem renovação tácita, o Cliente poderá solicitar à Amen a renovação do Serviço com a presente ODS para períodos posteriores e sucessivos dentro dos prazos que aparecem no Painel de Controlo do Cliente e de acordo com as condições técnicas e económicas em vigor no momento da renovação do Serviço e efetuando o processo de renovação comunicado pela Amen. Se não for renovado nas formas e dentro dos prazos acima indicados, na cessação, esta ODS cessará os seus efeitos e sem que a Amen tenha qualquer responsabilidade pela manutenção e/ou o armazenamento dos dados contidos e das configurações executadas previamente;

11.5.2 O Cliente pode denunciar o Serviço antes da data de cessação fixada, enviando comunicação por escrito com um pré-aviso de 15 dias. Neste caso a Amen não será obrigada a efetuar nenhum reembolso pela parte do Serviço pago pelo Cliente e não usufruído. Nesse caso, o Cliente compromete-se a fazer uma cópia de backup de todo o conteúdo da sua máquina atual antes de solicitar a desativação do servidor corrente exonerando a Amen de qualquer responsabilidade sobre essa matéria;

11.5.3 Em todos os casos de cessação ou resolução dos efeitos do presente contrato, incluindo os casos de caducidade ou não renovação do mesmo, a Amen comunicará ao Cliente as modalidades de acesso temporário ao servidor de forma a permitir ao Cliente configurar à sua escolha novas credenciais de acesso ao servidor como administrador de sistema de forma a poder utilizá-lo na modalidade “não administrado”. A partir dessa comunicação, a Amen fica exonerada de qualquer obrigação de execução de atividade de gestão ou manutenção do servidor e de qualquer responsabilidade relativa à administração do servidor, as quais transferem-se exclusivamente para o Cliente.

11.6. Taxas e pagamentos – As Taxas relativas ao Serviço de Assistência Especializada, incluindo os custos relativos à configuração, são as indicadas na Proposta Comercial enviada ao Cliente. O contrato para o fornecimento do Serviço considera-se concluído e executado após o pagamento da taxa relativa ao Serviço escolhido, conforme indicado na Proposta. O preço de renovação será o preço comunicado pela Amen no momento da solicitação de renovação por parte do Cliente, e indicado no menu do Painel de Controlo. A importância devida pelo Serviço deverá ser paga por cartão de crédito ou utilizando os outros sistemas de pagamento disponíveis no sítio web da Amen no momento do pagamento, depois de preenchido o formulário de pagamento durante o processo de registo.

Anexo A: Nomeação como Responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 29.º do Decreto Legislativo 196/03 (Itália) (infra “Código da Privacidade” ou “Código”). Considerando que: – de acordo com o artigo 29.º do Código o Titular dos tratamentos de dados pessoais pode propor uma pessoa singular, uma administração pública e qualquer outra entidade, associação ou organismo como Responsável pelo tratamento dos dados; – o Responsável, se designado, deve ser nomeado entre pessoas que pela experiência, capacidade e fiabilidade forneçam garantia adequada do cumprimento pleno das disposições aplicáveis em matéria de tratamento, incluindo o perfil de segurança; – o Responsável deve proceder ao tratamento de acordo com as instruções fornecidas pelo Titular por escrito de forma analítica; – é intenção do Titular permitir o acesso quer ao Responsável quer aos encarregados do tratamento apenas aos dados pessoais cujo conhecimento é necessário para cumprir as funções que lhe são atribuídas; – O Cliente e a Amen celebraram um contrato tendo por objeto o serviço previsto na Ordem de Serviço Servidor Administrado, que pode incluir, no âmbito da prestação ao Cliente pela Amen dos serviços tecnológicos subjacentes ao fornecimento do Serviço ou de eventuais solicitações de assistência técnica por parte do Cliente, o tratamento pela Amen de dados pessoais de pessoas interessadas diferentes do Cliente. Com base nos considerandos supra 1) o Cliente, na qualidade de Titular dos dados a quem cabe as decisões relativas às finalidades e modalidades do tratamento dos dados pessoais de terceiros que interajam com o Cliente ou com o seu Sítio web no âmbito da utilização do Serviço (infra: “Terceiros”), designa a Amen 2) com sede em viale della Giovine Italia 17, Florença 50122 – Itália, como Responsável pelos tratamentos dos dados pessoais de terceiros efetuados no âmbito dos acordos contratuais em vigor. 2) Em qualquer caso, o Titular confia ao Responsável todas – e exclusivamente – as operações de tratamento dos dados pessoais de Terceiros para fins de prestação dos serviços tecnológicos subjacentes ao fornecimento do Serviço, necessários para dar plena execução ao contrato, e com a finalidade de efetuar operações de manutenção ou de assistência técnica no âmbito do funcionamento normal do Serviço ou sob pedido do Cliente. O Titular compromete-se a comunicar oficialmente ao Responsável qualquer alteração necessária nas operações de tratamento dos dados. O Responsável ou os seus encarregados não poderão efetuar nenhuma operação de tratamento dos dados diferente daquelas acima elencadas e das eventuais alterações solicitadas, por escrito, pelo Titular. 3) O Responsável, no âmbito das suas competências, é obrigado em termos legais e contratuais, em relação a si, aos seus funcionários e a quem quer que colabore com as suas atividades, a observar as disposições do Código, em especial as medidas de segurança previstas no Código – Anexo B Plano Disciplinar Técnico em matéria de Medidas Mínimas de Segurança. Além disso, em termos específicos, o Responsável deve cumprir as obrigações a seguir identificadas. 4) O Responsável executará os tratamentos necessários às funções a si atribuídas em conformidade com o Contrato e com as finalidades para as quais os dados são recolhidos. Caso surja a necessidade de tratamentos sobre dados pessoais diferentes e excecionais relativamente àqueles normalmente tratados, o Responsável informará previamente o Titular dos dados. 5) O Responsável, no âmbito da sua organização, aplica as Medidas Mínimas de Segurança previstas no Código e no Plano Disciplinar Técnico em matéria de Medidas Mínimas de Segurança – Anexo B- do Código, bem como qualquer outra norma ou Regulamento sobre a matéria. O Responsável, também em relação aos conhecimentos adquiridos com base na evolução técnica e tecnológica, à natureza dos dados, às características das operações de tratamento, assegura que as medidas de segurança estabelecidas são adotadas e adequadas para reduzir ao mínimo, os riscos abaixo descritos: – destruição ou perda, intencional ou acidental, dos dados; – acesso não autorizado aos dados; – tratamento dos dados não autorizado ou em inconformidade com as finalidade das operações de tratamento. 6) O Responsável aplica as medidas de segurança, previstas no ponto anterior, com vista a garantir: – a integridade dos dados, ou seja a certeza que a informação confiada deriva de processos de tratamento corretos e não pode ser manipulada; – a disponibilidade dos dados, ou seja a possibilidade que a informação confiada esteja sempre presente e utilizável de acordo com as necessidades operativas do Titular, nos temos acordados; – a confidencialidade dos dados, ou seja a garantia que a informação confiada e arquivada seja acessível apenas às pessoas autorizadas. 7) O Responsável, no âmbito da sua estrutura empresarial, nomeou as pessoas singulares responsáveis pelo tratamento dos dados de que é Titular o Cliente “encarregados” do tratamento nos termos do artigo 30.º do Código. Simultaneamente com a designação, o Responsável forneceu instruções escritas adequadas aos encarregados sobre as modalidades do tratamento, de acordo com o previsto na lei e no presente mandato. A título meramente exemplificativo, o Responsável, no ato de designar por escrito os encarregados, estabeleceu que esses tinham acesso apenas aos dados pessoais cujo conhecimento seja estritamente necessário para realizarem as suas funções. O Responsável além disso, verifica que estes últimos aplicam todas as disposições em matéria de segurança relativa à guarda das palavras-chave (tratamentos eletrónicos) e que conservam em local seguro os suportes não informáticos que contém atos ou documentos com dados particulares nos termos dos artigos 26.º e 27.º do Código ou a sua reprodução, adotando recipientes com fechadura (tratamentos em formato papel de dados sensíveis). Os encarregados estão vinculados ao segredo mesmo após a cessação da relação de trabalho mantida com o Responsável, em relação às operações de tratamentos executadas pelos mesmos. Relativamente aos pedidos de assistência técnica provenientes do Cliente em relação à utilização da caixa de correio eletrónica, que implicam o acesso dos encarregados da Amen aos dados pessoais do Cliente e/ou de Terceiros em ambiente protegido pelas credenciais do Cliente, tratando-se de intervenções ocasionais a Amen não agirá na qualidade de administrador do sistema, como estabelecido na FAQ n.º 1 da Autoridade relativa à medida de 27 de novembro de 2208 na sua redação atual. Nessas situações será solicitado ao Cliente, caso a caso, a autorização para poder aceder ao sistema, e seguidamente ser-lhe-á comunicada a conclusão da intervenção. No caso em que o Responsável receba pedidos dos interessados para o exercício dos direitos previstos no artigo 7.º do Código, comunicará em tempo oportuno o Titular por escrito anexando cópia do pedido. 8) O Titular declara, também, que os dados, previstos no ponto 1) anterior, que lhe foram transmitidos pelo Responsável: – são pertinentes e não excessivos em relação às finalidades para as quais foram recolhidos e posteriormente tratados; – em qualquer caso, os eventuais dados pessoais e/ou sensíveis, objeto das operações de tratamento confiadas ao Responsável, são recolhidos e transmitidos respeitando todos os requisitos do Código. Entende-se que fica a cargo do Titular a obrigação de solicitar o consentimento dos interessados quando necessário. 9) O Titular autoriza o Responsável a comunicar os seus dados para fins de prestação dos serviços às seguintes categorias de sujeitos: – pessoas a quem a faculdade de aceder aos dados é acordada nos termos de disposições legais ou regulamentares; – instituições de crédito para a gestão das cobranças e dos pagamentos, instituições financeiras, de segura e de revisão de contas; – pessoas que colaboram com o Responsável para a prestação do Serviço, aos quais serão fornecidas instruções escritas para respeitarem o mesmo nível de proteção dos dados pessoais garantido ao Titular pelo Responsável. Entende-se que caberá ao Responsável garantir ao Titular o cumprimento correto por parte desses sujeitos do previsto no Código – Anexo B Plano Disciplinar Técnico em matéria de Medidas Mínimas de Segurança. 10) O Titular continua responsável pelas modalidades de tratamento das informações aplicadas através de processos aplicativos desenvolvidos segundo as suas especificações e/ou através de instrumentos informáticos ou de telecomunicações próprios. 11) A presente nomeação terá a mesma duração do contrato. Se este durar menos ou perder eficácia e por qualquer motivo, também a presente nomeação cessará automaticamente sem necessidade de comunicação ou revogação. Caso seja instalado um sistema operativo Microsoft os termos e condições de utilização adicionais que deverão ser respeitados são aqueles estabelecidos pelo fabricante do software, os quais podem ser descarregados a partir daqui: Microsoft Terms & Conditions