Ordem de Serviço: Email

Ordem de Serviço Email

Última atualização: 08/01/2025

Esta Ordem de Serviço ("OdS") é parte integrante e substantiva das Condições Gerais de Serviço ("CGS") disponíveis em https://www.amen.pt/company/informacao-legal/. As CGS e a presente OdS estabelecem os termos e condições para a prestação de serviços de Email ("Serviço de Email") pela Amenworld - Serviços De Internet, Sociedade Unipessoal Limitada, (doravante "Amen.pt”) ao Cliente. Os termos em maiúsculas utilizados nesta OdS têm o mesmo significado que o definido nas CGS. A oferta comercial dos serviços de email publicados online no website da Amen.pt (https://www.amen.pt/company/legal/email/ ) ou levados ao conhecimento do Cliente através dos canais comerciais da Amen.pt, faz parte integrante destas condições ("Oferta").

Artigo 1 - Descrição do Serviço de Email
O Serviço de Email oferece ao Cliente a possibilidade de associar um número de caixas de email ao Nome de Domínio (tal como definido no artigo 2 abaixo).

O Serviço de Email inclui:

(i) um número de caixas de email personalizadas para o Nome de Domínio (conforme definido no Artigo 2 abaixo) igual ao número indicado na Oferta, tendo a capacidade de tamanho indicada na Oferta (cada uma, a "Caixa de Email");

(ii) o serviço de consulta e gestão de cada caixa de correio, bem como o envio e receção de emails através de um browser (o "Serviço WebMail"); o Cliente reconhece que, ao utilizar o Serviço WebMail, podem ser-lhe apresentados banners publicitários da Amen.pt ou de outros anunciantes.

Artigo 2 - Condições para a prestação do Serviço de Email

2.1. O Serviço de Email pode, de facto, ser utilizado exclusivamente como um serviço adicional em relação a um nome de domínio mantido pela Amen.pt. Portanto, para que a Amen.pt forneça o Serviço de Email ao Cliente, todas as seguintes condições devem ser cumpridas simultaneamente:

(i) o domínio deve ser gerido dentro do painel de controlo Amen.pt do Cliente e mantido pela Amen.pt como Registrar ou Revendedor (o "Nome de Domínio");

(ii) o Cliente deve utilizar, durante toda a duração do Serviço de Email, o DNS oficial da Amen.pt para o Nome de Domínio;

(iii) o Cliente deve ter configurado registos MX, POP e SMTP usando os parâmetros padrão do servidor de email da Amen.pt.

O Cliente reconhece que a falha de qualquer uma das condições acima referidas resultará na impossibilidade de a Amen.pt fornecer o Serviço de Email. O Cliente é, portanto, informado de que quando, durante a vigência da presente OdS, (a) não renova o Nome de Domínio, ou (b) o transfere para outro Registrar e/ou para um terceiro fornecedor diferente da Amen.pt, ou (c) configura o Nome de Domínio em DNS autorizados diferentes dos da Amen.pt, ou (d) altera a configuração do registo MX, POP ou SMTP, a prestação do Serviço de Email tornar-se-á tecnicamente impossível para a Amen.pt. Em tais casos, a Amen.pt poderá suspender ou interromper, imediatamente e sem aviso prévio, a prestação do Serviço de Email, sem prejuízo do direito ao pagamento integral da taxa e sem prejuízo de indemnização por quaisquer danos sofridos.

Artigo 3 - Opções do Serviço de Email e Serviços Adicionais

3.1. O número de caixas de email que podem ser ativadas pelo Cliente e os limites de tamanho de cada uma delas são indicados na Oferta e não podem ser ultrapassados. A eliminação periódica de mensagens do servidor é da responsabilidade do Cliente, pelo que a Amen.pt não pode de forma alguma ser responsabilizada pelo bloqueio da Caixa de Email, devido ao esgotamento do espaço disponível.

3.2. O cliente terá a opção de comprar, ao preço cobrado pela Amen.pt no momento da compra, (a) caixas de email adicionais, de acordo com os pacotes estabelecidos na Oferta (as "Caixas de Email Adicionais"), e/ou (b) quotas de espaço adicionais a serem anexadas à caixa de email individual (a "Quota de Espaço Adicional"), conforme estabelecido na Oferta. Os mesmos termos e condições estabelecidos na presente OdS aplicar-se-ão à utilização das "Caixas de Email Adicionais" e da "Quota de Espaço Adicional".

3.3. Além do Serviço de Email, o Cliente pode também decidir se ativa, ao preço adicional cobrado de tempos a tempos pela Amen.pt, o serviço de sincronização de caixas de email através do protocolo padrão da Microsoft "Exchange ActiveSync" em dispositivos móveis utilizando os sistemas operativos Windows Mobile, Windows CE, Palm OS, Symbian, iOS e Android (o "Serviço de Mobile Sync"). A sincronização ocorre em modo push, sem necessidade de o cliente de email executar uma ação de download activo, podendo também abranger o calendário e os contactos associados à Caixa de Email. O Serviço de Mobile Sync só pode ser utilizado como um serviço adicional associado uma Caixa de Email. Portanto, para que a Amen.pt forneça o Serviço de Mobile Sync ao Cliente, é necessário que o Cliente seja proprietário de uma Caixa de Email.

3.4. As Caixas de Correio Adicionais, a Quota de Espaço Adicional e o Serviço de Mobile Sync são doravante referidos conjuntamente como os "Serviços Adicionais".

3.5. A cessação da Caixa de Email ou do Nome de Domínio a que a Caixa de Email está associada resultará automaticamente na cessação dos efeitos dos Serviços Adicionais, sem prejuízo do direito da Amen.pt relativo ao pagamento integral da taxa prevista para os Serviços Adicionais e sem prejuízo da indemnização por quaisquer danos sofridos.

3.6. Com particular referência à Quota de Espaço Adicional, esta só pode ser associada a uma caixa de email ou a caixa de email adicional de cada vez. Em caso de eliminação ou desativação, por qualquer motivo, da Caixa de Email ou da Caixa de Email Adicional à qual a Quota de Espaço Adicional tenha sido associada, será da responsabilidade do Cliente continuar a utilizá-la, atribuindo-a a uma Caixa de Email ou a Caixa de Email Adicional ativa e funcional.

3.7. O Cliente pode decidir, ao ativar um novo endereço de email, se deve criar uma Caixa de Email Física ou um Alias. Uma Caixa de Email Física consiste no espaço dedicado no servidor Amen.pt, ao qual se aplicam os limites de espaço definidos na Oferta Comercial.
3.8. O backup da Caixa de Email Física é efetuado uma vez por dia durante seis dias, e mantido pela Amen.ptem servidores e datacenters que não os de entrega de serviços. A Amen.pt fará o backup das caixas de correio físicas para fins de disaster recovery.

3.9. A Amen.pt coloca à disposição do Cliente a possibilidade de recuperar, com total autonomia, o conteúdo da sua caixa de email física, até um máximo de 5 dias antes da data do pedido; o Cliente pode utilizar a função específica para recuperar o conteúdo da caixa de email a partir do seu painel de controlo; além disso, o Cliente declara que possui as competências técnicas necessárias para efetuar a recuperação e exportação das mensagens presentes no backup. Em qualquer caso, o Cliente concorda em efetuar backups frequentes e seguros offline dos conteúdos presentes nas suas caixas de email, em total autonomia e sob a sua exclusiva responsabilidade.

O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt também está isenta de toda e qualquer responsabilidade em caso de destruição, perda, dano ou deterioração, mesmo parcial, dos dados contidos nos backups, bem como em caso de impossibilidade de recuperação dos mesmos.

3.10. A Amen.pt reserva-se o direito de formular, mesmo no decurso da presente OdS, ofertas promocionais que serão destacadas e publicitadas no site, caso em que as condições e termos nelas previstos devem ser respeitados.

3.11. Os serviços de email são fornecidos a partir de servidores propriedade da Amen.pt localizados no datacenter em Settimo Milanese. Os serviços de backup são efetuados em servidores, também propriedade da Amen.pt, localizados num datacenter diferente em Milão.

3.12. A Amen.pt não fornece ao Cliente qualquer equipamento.

Artigo 4 - Métodos de acesso ao Serviço de email

4.1. O Cliente pode aceder à Caixa de Email das seguintes formas:

4.1.1. Acesso através do Mail Client

Por Mail Client entende-se cliente de email (a título de exemplo mas não limitado ao Microsoft Outlook, Mozilla Thunderbird, Mail for Mac, etc.) que é instalado no terminal do cliente (pad, computador, smartphone, etc.) e configurado em modo IMAP (com sincronização da caixa de entrada), ou em modo POP3 (com download das mensagens do correio para meios de comunicação locais) ou, quando aplicável, em modo ActiveSync, para utilizadores do serviço Mobile Sync. O acesso via cliente de email, não alojado em servidores Amen.pt não pode ser verificado, nem monitorizado ou mantido pela Amen.pt. Da mesma forma, é da responsabilidade do Cliente configurar corretamente os Clientes de Email, usando os parâmetros de configuração listados na Amen.pt (hostname, porta, nome de utilizador e palavra-passe, separados para mensagens recebidas e enviadas). O endereço IP não pode ser utilizado e a Amen.pt não será responsabilizada por qualquer interrupção devido a alteração, mesmo sem aviso prévio, do endereço IP.

4.1.2. Acesso através do serviço WebMail
Por serviço WebMail entende-se a possibilidade, posta à disposição do Cliente, de poder aceder à sua caixa de email e gerir mensagens de email (tanto a receção como o envio) através de uma interface web, acessível através de um browser, a partir de qualquer terminal do Cliente. O serviço WebMail não é ativado aquando da criação da caixa de correio electrónico, mas é gerado quando o Cliente faz o seu primeiro login, através de autenticação na página de login do WebMail.
Em caso de inatividade (não acesso) por um período contínuo de 90 dias, a conta WebMail será gerada novamente na próxima vez que o Cliente iniciar a sessão, o que pode resultar na perda das configurações anteriores do WebMail, incluindo compromissos e contactos guardados no WebMail.

Artigo 5 - Envio de mensagens de email via servidor SMTP da Amen.pt

5.1. A Amen.pt permite-lhe enviar mensagens de email tanto do cliente de email como do WebMail, utilizando o seu próprio servidor de correio de saída (SMTP).

5.1.1. Envio de mensagens de correio electrónico do cliente Mail:

A Amen.pt permite o envio de mensagens do Mail Client após autenticação com nome de utilizador e palavra-passe no servidor de email especificado no próprio hostname. O Cliente pode enviar um número de mensagens de email por caixa de correio individual correspondente ao número definido pela Oferta Básica, para além de quaisquer mailings adicionais adquiridos. A contagem é efetuada numa base diária, e quando o limite de envio diário é atingido, o Cliente de Email não permitirá novos envios até ao dia seguinte.

A contagem de envio inclui cada mensagem enviada ao destinatário individual; portanto, uma mensagem enviada a vários destinatários será contada tantas vezes quanto o número de destinatários da mensagem (ou seja, um envio será contado para cada destinatário), independentemente de a mensagem ter sido efetivamente recebida pelo destinatário ou interrompida por uma verificação anti-spam.

5.1.2. Envio de mensagens de email a partir do WebMail:

A Amen.pt permite o envio de mensagens via WebMail até um limite total, calculado como o número total de envios efetuados a partir de todas as caixas de email configuradas indivualmente para o nome de domínio, de 5000 envios por dia. Os envios via WebMail não afetam a contagem dos envios via Mail Client, e vice-versa.

Artigo. 6 - Antivírus, antispam e sistemas de blacklisting

6.1. Scan de antivírus e anti-spam

O envio de mensagens de email está sujeito a antivírus, verificação anti-spam e pode ser bloqueado por atividades de blacklisting operadas quer pela Amen.pt, quer por operadores externos.

6.2. Sistemas antivírus e antispam para caixas de entrada:

6.2.1. Os sistemas antispam e antivírus no tráfego de entrada destinam-se a impedir a receção de mensagens que contenham conteúdos indesejados, maliciosos ou prejudiciais.

6.2.2. O serviço antivírus e antispam é gratuito e incluído em todas as caixas de email

6.2.3. O serviço antivírus e antispam pode ser ativado ou desativado para uma caixa de email individual pelo Cliente através do painel de controlo.

6.2.4. A Amen.pt declina qualquer responsabilidade em caso de mensagens legais identificadas pelos sistemas antivírus/antispam/blacklisting como spam/malicioso (casos de falsos positivos) e em caso de spam/malicioso classificado pelos sistemas antivírus/antispam/blacklisting como legal (casos de falsos positivos). Não obstante o acima exposto, o Cliente tem a opção de comunicar uma mensagem identificada como spam como lícita, e viceversa, de modo a permitir que os sistemas antivírus/antispam/blacklisting melhorem a sua exatidão no tratamento de mensagens semelhantes subsequentemente recebidas.

6.3. Sistemas antivírus e antispam para a caixa de saída:

6.3.1. Os sistemas antispam e antivírus no tráfego de saída não podem ser desativados. Na realidade, são essenciais para manter uma reputação adequada dos endereços IP e servidores de email da Amen.pt. Casos de falsos positivos podem ser comunicados e corrigidos através da Assistência da Amen.pt. O Cliente reconhece e aceita que nenhuma responsabilidade pode ser cobrada à Amen.pt no caso de bloqueios no tráfego de saída devido ao funcionamento de sistemas antivírus e antispam.

6.4. Blacklisting e sistemas de Bloqueio:

6.4.1. O Cliente pode bloquear um remetente através da gestão apropriada de uma blacklist presente no WebMail.

Além disso, a Amen.pt reserva-se o direito de bloquear um remetente, quer externo, quer interno à Amen.pt, independentemente do relatório do Cliente, no caso do remetente se envolver em atividade de spam ou no caso da atividade do remetente ter sido reconhecida pelos sistemas antivírus e antispam como atividade maliciosa/perigosa.

6.4.2. Alguns servidores de email externos, ou seja, alguns países, podem ativar um bloqueio contra o Mail Server da Amen.pt, temporária ou permanentemente, parcial (abrandando ou estrangulando) ou completamente. A Amen.pt oferecerá a melhor diligência (com obrigação de meios, não de resultado) para tentar cancelar ou minimizar tais bloqueios, sem poder garantir ao Cliente o resultado bem sucedido de tal cancelamento ou minimização. De facto, uma blacklist é feita à total discrição do servidor ou país destinatário e a sua remoção não pode ser garantida ao Cliente. A Amen.pt não pode ser responsabilizada em caso de falha na remoção dos sistemas de bloqueio e de blacklists descritos neste artigo.

Artigo 7 - Tratamento de dados pessoais

Todos os dados e conteúdos enviados e/ou recebidos pelo Cliente a partir de ou através do Serviço de Email são e continuam a ser propriedade exclusiva do Cliente.

Se tais dados e conteúdo incluírem dados pessoais na acepção do artigo 4.1 RGPD, o Cliente assume o papel de responsável pelo tratamento de dados na acepção do artigo 4.7 do Regulamento (UE) 2016/679 ("GDPR"), exceto se o Cliente agir como responsável pelo tratamento de dados na acepção do artigo 4.8 GDPR em nome de terceiros, agindo como responsável pelo tratamento de dados ou, por sua vez, como um processador de dados. O Cliente, em conformidade, assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização de tais dados e conteúdos. A Amen.pt, em qualquer caso, atua no papel de responsável pelo tratamento de dados em nome do Cliente, de acordo com o artigo 4.8 GDPR, cumprindo as instruções dadas pelo Cliente, conforme mais pormenorizado no artigo sobre o Tratamento de Dados Pessoais estabelecido nas CGS.

Com referência ao tratamento de dados pessoais relativos ao Cliente para efeitos de faturação, gestão administrativa, geral da relação contratual com o Cliente, proteção dos seus interesses e cumprimento das obrigações regulamentares a que a Amen.pt está sujeita (a título de exemplo, a legislação sobre a retenção de dados de tráfego telemático gerados no contexto da utilização do Serviço de Email pelo Cliente), a Amen.pt atuará como controlador de dados, conforme melhor especificado na política de privacidade disponível no seguinte link: https://www.amen.pt/company/legal/cookie/?lang=pt. Em particular, o processamento de dados de tráfego telemático gerados como parte da utilização do Serviço de Email pelo Cliente é descrito no parágrafo 2. e) "Dados de Tráfego" da referida política.

Artigo 8 - Regras de utilização do Serviço de Email

8.1. O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço de Email para fins ilegais, a respeitar as suas regras de utilização e a não violar de forma alguma todas as regras e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis.

8.2. O Cliente é responsável por manter o segredo dos seus acessos, não fornecendo a senha a terceiros nem tornando-a potencialmente disponível, anotando-a em texto simples em qualquer formato. O Cliente deverá escolher uma palavra-passe adequadamente complexa, não apenas passando a verificação automática de complexidade efetuada pelo formulário de criação da caixa de email, mas introduzindo números, caracteres maiúsculos e minúsculos, símbolos ASCII, e tudo o que possa ser útil para tornar a palavra-passe tão complexa quanto possível. O Cliente é também obrigado a alterar periodicamente a palavra-passe de acesso à Caixa de Correio; além disso, a Amen.pt recomenda a sua alteração sempre que o Cliente suspeite que a mesma possa ter sido comprometida.

8.3. A Amen.pt lembra que a utilização insegura da navegação na web, associada à ausência de antivírus adequados para proteger o próprio dispositivo (computador ou smartphone), expõe o utilizador ao risco de receber vírus informáticos capazes de intercetar palavra-passe e comprometer as caixas de email.

8.4. O Cliente concorda em manter o acesso igualmente secreto para a caixa de saída.

8.5. O Cliente compromete-se igualmente a cumprir as regras e políticas fornecidas pela Registration Authority competente do nome de domínio relacionado com a caixa de email utilizada. Em particular, o Cliente garante que não realizará direta e/ou indiretamente atividades de spam, consistindo no envio de comunicações eletrónicas não autorizadas, não solicitadas e/ou não solicitadas pelos destinatários, nem qualquer outra prática proibida não só pelas regras da Netiqueta, mas também pela legislação relativa à proteção de dados pessoais. O Cliente será também responsabilizado em relação a atividades de spamming que, embora realizadas através de endereços de correio emaol não sejam Caixas de email Amen.pt, também envolvem indiretamente um serviço fornecido pela Amen.pt ou pela sua estrutura técnica (por exemplo, em caso de promoção não autorizada de websites alojados na Amen.pt).

8.6. A Amen.pt reserva-se o direito de suspender imediatamente o Serviço de Email, tanto para mensagens recebidas (Caixa de Correio) como para mensagens enviadas (SMTP), por sua própria iniciativa ou como resultado de um relatório de um terceiro, se considerar, a seu exclusivo critério, que o Cliente está a realizar, mesmo sem o seu conhecimento, atividades em violação das obrigações previstas no presente Artigo 8. Neste caso, o Cliente, na sequência de um relatório também por email da Amen.pt, deverá tomar imediatamente medidas para eliminar a violação ou fornecer documentação adequada que prove que a prática por si implementada cumpre integralmente os regulamentos em vigor e/ou os direitos de terceiros. No caso de não o fazer imediatamente, a Amen.pt terá o direito de pôr termo imediatamente a esta OdS, sem prejuízo do direito ao pagamento integral da taxa e sem prejuízo de indemnização por quaisquer danos sofridos.

8.7. Fica entendido que, tendo verificado que o Cliente está envolvido em atividades de spam, a Amen.pt pode, a seu exclusivo critério, rescindir esta OdS em qualquer caso. A Amen.pt pode também apagar as caixas de email da Amen.pt e todos os dados nelas contidos quando o DNS para o Nome de Domínio correspondente tiver sido configurado, apontando o registo MX para servidores que não sejam propriedade da Amen.pt durante mais de 7 dias, resultando na incapacidade de receber correio nos servidores Amen.pt durante pelo menos 7 dias.

8.8. O Serviço de Email da Amen.pt é fornecido com comunicação segura utilizando o protocolo de encriptação Transport Layer Security (TLS) versão 1.2. Uma condição necessária para a encriptação da comunicação de entrada é que o Cliente configure o seu cliente de email com a configuração SSL/TLS apropriada, conforme descrito pelos guias disponíveis na secção de Suporte do site da Amen.pt. As condições necessárias para a encriptação da comunicação de saída são que o Cliente configure o seu cliente de correio com a configuração SSL/TLS conforme descrito na secção de Suporte do site da Amen.pt e que o servidor que recebe a mensagem exponha o serviço TLS.

8.9. O WebMail está configurado para transmitir criptografia tanto de entrada como de saída, e além disso, a navegação WebMail está encriptada com certificado Enterprise Validated.

8.10. A Amen.pt é responsável pela sincronização dos relógios do servidor e monitorização dos mesmos; O Cliente tem assim a garantia da uniformidade dos tempos registados em cada operação e registo. O Cliente não pode solicitar quaisquer alterações a essa sincronização ou alteração de fusos horários.

Artigo 9 - Disposições especiais para o Serviço de Mobile Sync
9.1. O Serviço Mobile Sync consiste em permitir o protocolo padrão da Microsoft "Exchange ActiveSync" (o "Protocolo") para a sincronização da caixa email Ament.pt em dispositivos móveis, utilizando os sistemas operativos Windows Mobile, Windows CE, Palm OS, Symbian, iOS e Android (cada um, o "Dispositivo").

9.2. O Cliente reconhece que as configurações básicas para o Serviço de Mobile Sync serão estabelecidas pela Amen.pt. O Cliente também reconhece que o Protocolo é fornecido pela Microsoft e pode, portanto, estar sujeito a alterações sem que estas tenham sido comunicadas à Amen.pt e, consequentemente, sem que a Amen.pt tenha notificado o Cliente. Tais alterações podem impedir, parcial ou totalmente, a sincronização da caixa de email Amen.pt e de outros dados. A Amen.pt, portanto, não dá qualquer garantia quanto ao fornecimento adequado do Serviço de Mobile Sync, quando este estiver relacionado com o funcionamento do Protocolo.

9.3. Será da responsabilidade do Cliente configurar adequadamente o Dispositivo usando os dados de autenticação fornecidos pela Amen.pt. A Amen.pt não faz nenhuma garantia quanto ao fornecimento adequado do Serviço de Mobile Sync, quando este estiver relacionado com a configuração do cliente de email.

9.4. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, a Amen.pt deve adotar a melhor diligência na prestação do Serviço de Mobile Sync.

Artigo 10 - Duração, rescisão e retirada

10.1. O Serviço de Email regido por esta SO terá um prazo de um ano a partir do momento da conclusão da compra ou, quando a compra de Serviços por vários anos estiver disponível, plurianual, com base na opção escolhida pelo Cliente no momento da compra.

10.2. Fica entendido que qualquer rescisão antecipada do contrato com respeito à sua expiração natural (anual ou plurianual, de acordo com a duração selecionada pelo Cliente no momento da compra), pelo Cliente por razões não imputáveis à Amen.pt, não dará direito ao reembolso, compensação ou indemnização a favor do Cliente pelo período durante o qual não utilizou os mesmos Serviços.

10.3. Salvo disposição em contrário fornecida ao Cliente, os Serviços serão automaticamente renovados após a expiração por períodos de igual duração em relação ao período inicial. Para o Serviço adquirido no canal de vendas online, o Cliente reconhece que não será possível ativar a renovação automática do Serviço quando o modo de pagamento por transferência bancária for selecionado. O Cliente poderá mudar no seu painel de controlo o modo de renovação, de automático para manual até 20 dias antes da data de expiração, e de manual para automático até 30 dias antes da data de expiração. Em qualquer caso, antes do vencimento dos Serviços será enviado um aviso ao Cliente contendo as informações necessárias para gerir a renovação.

10.4. Note-se que em caso de não renovação, nos formulários e nos termos acima indicados, após a expiração os Serviços serão desativados e o conteúdo conexo presente será eliminado.

10.5. Sem prejuízo das outras hipóteses de rescisão do contrato previstas nas CGS e as previstas ou referidas nos artigos da presente SO, o Cliente reconhece e aceita que o cancelamento do domínio, bem como a transferência do domínio para outro Registrador e/ou para um terceiro fornecedor que gere o domínio que não a Amen.pt implica a rescisão automática da presente OdS, com a consequente desativação e cancelamento de todos os serviços associados ao domínio. Qualquer reembolso, compensação ou indemnização a favor do Cliente pelo período durante o qual este não utilizou o Serviço é excluído.
10.6. O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt pode, em qualquer caso e em qualquer altura, rescindir este contrato através de notificação escrita ao Cliente no endereço de email fornecido pelo Cliente no momento do registo, com pelo menos 30 dias de antecedência, sem prejuízo do reembolso proporcional da contrapartida paga antecipadamente pelo Cliente na proporção do período contratual de que não beneficiou em resultado da rescisão antecipada da Amen.pt.

Artigo 11 - Taxas e pagamentos

As taxas do Serviço Email, das Caixas deE mail Adicionais, da Quota de Espaço Adicional e/ou do Serviço de Mobile Sync são as indicadas na oferta, sujeitas a alterações que serão comunicadas ao Cliente de tempos a tempos (as "Taxas").

Artigo 12 - Adiamento

Tudo o que não estiver expressamente previsto e/ou renunciado aqui será regido pelas CGS da Amen.pt, à qual é feita referência.

Artigo 13 - Desenvolvimento seguro de aplicações proprietárias Amen.pt

13.1. Exceto como previsto acima, a Amen.pt será responsável pela segurança das aplicações proprietárias e consequentemente do código divulgado nos sistemas de prestação de serviços, interfaces de entrega de serviços e WebMail.

13.2 A Amen.pt desenvolve e implementa alterações de código de forma segura, utilizando uma separação de ambientes de desenvolvimento, teste e produção, utilizando procedimentos de teste e cobertura de código para validação de qualidade automática e manual, e mantendo normas rigorosas de versão de código para facilitar a implementação e possíveis atividades de roll back. A Amen.pt assegura ao Cliente que todo o acesso ao código, ambientes de produção e dados de tráfego é rigorosamente limitado a nível técnico e reflete os níveis oficiais de autenticação e as respetivas permissões. A Amen.pt assegura que não existem procedimentos manuais nem automáticos que alterem, modifiquem ou eliminem os dados do Cliente durante a vigência do contrato e até que a caixa de email seja removida devido à expiração bem sucedida do contrato. A Amen.pt efetua verificações periódicas e em cada release de produção para detetar a presença de vulnerabilidades conhecidas do OWASP (https://owasp.org/www-pdf-archive/).



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