Pedido do Serviço eCommerce

1 – OBJECTO
1.1 O presente pedido de subscrição do serviço e as Condições Contratuais Gerais da Prestação de Serviços pela AMEN a ele anexas, estabelecem os termos e as condições que regulamentam a prestação do Serviço de E-Commerce pela AMEN ao Cliente. 1.2 A aceitação e/ou validação do Formulário de Encomenda pelo Cliente, determina a aceitação total do presente pedido de subscrição do serviço e das Condições Contratuais Gerais de Prestação de Serviços pela Amen.

2 - DEFINIÇÕES
2.1“Solução E-Commerce”: Serviço de alojamento prestado pela AMEN que permite ao Cliente publicar e criar uma loja online sem necessidade de conhecimentos técnicos específicos, utilizando o Interface de edição. 2.3 “Editor”: ePages, proprietário do software usado para fornecer a solução E-Commerce. 2.4 “Software”: Programa de que é titular o Editor e entregue pela AMEN ao Cliente aquando da respectiva subscrição da Solução E-Commerce.

3 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E-COMMERCE
3.1 A AMEN disponibiliza ao Cliente várias soluções E-Commerce, permitindo-lhe publicar e editar uma loja online usando o software editado pelo Editor, cujo site está disponível em www.epages.com/en/. 3.2 O Cliente reconhece e aceita que pela subscrição do presente serviço adquire uma licença não exclusiva e não transferível para o uso do software de E-Commerce, a qual é válida somente pelo período contratual subscrito inicialmente. 3.3 O Cliente declara expressamente aceitar cumprir os termos e condições de utilização da licença, estabelecidos pelo Editor, o quais estão acessíveis para consulta em https://www.epages.com/en/terms-conditions/
3.4 O Cliente compromete-se a não infringir ou violar de alguma maneira, os direitos do Editor do software em particular, e, concretamente, a não copiar, modificar, adaptar, redistribuir, “descompilar”, criar obras derivadas, desmontar, o software e-Commerce de qualquer maneira. 3.5 O Cliente aceita que o software de E-Commerce não é por ele modificável. O Editor tem o direito exclusivo de modificar o código do software.
3.5.1 O Cliente aceita que o software é fornecido "como está" sem garantia de qualquer tipo incluída. 3.5.2 O Cliente reconhece e aceita que o software é configurável e gerenciável apenas para o fim específico permitido pelo Editor. O Cliente reconhece e aceita que a AMEN não assume qualquer responsabilidade quanto ao funcionamento do software.

4 - RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
4.1 O Cliente é o único e exclusivo responsável pela gestão e configuração da sua loja online. Tal gestão e configuração só poderão ser concretizadas através do Painel de Controlo online associado à loja. 4.2 A AMEN não assume qualquer tipo de responsabilidade a esse respeito, por exemplo, em caso de eliminação acidental da loja online pelo Cliente. O Cliente reconhece e aceita que a AMEN não gere a loja ou os seus dados em seu nome ou por sua conta, pelo que não assumirá quaisquer despesas relacionadas com a utilização/gestão daqueles. 4.3. O Cliente poderá inserir certos tipos de código de computador, tais como HTLM, CSS, animações Flash etc. na loja online, nos limites autorizados e compatíveis com o software de e-Commerce, sob sua exclusiva responsabilidade, incorrendo nos respectivos custos económicos. 4.4 O Cliente continua a ser o único responsável por qualquer tipo de anomalia, problema, bug, na loja online, originados ou decorrentes da inserção do respectivo código. 4.5 O Cliente reconhece e aceita que a AMEN não faz backups das lojas e nem dos dados e conteúdos com esta relacionados. O Cliente compromete-se portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados (produtos, preços, fotos,), sob sua própria responsabilidade, incorrendo nos respectivos custos económicos, devendo estar em condições de republicar e reconfigurar a loja online a qualquer momento.
4.6 O Cliente poderá fazer upgrade ou downgrade da sua solução E-Commerce, nas condições técnicas e financeiras aplicáveis no momento em que tal mudança for efetuada. O Cliente reconhece e aceita que terá de fazer backup de todos os seus dados antes de fazer um downgrade ou upgrade, pois essa operação levará à destruição total e permanente da loja online. Após o downgrade ou upgrade estar completo, o Cliente terá de republicar e reconfigurar integralmente a loja. O Cliente terá portanto, que entrar em contacto com a AMEN relativamente às atualizações e efeitos do downgrade ou upgrade, bem como quanto às respectivas condições antes de alterar a sua solução E-Commerce.
4.7 O Cliente continua a ser o único responsável por todas as consequências relacionadas com upgrade ou downgrade.
4.8 A AMEN não controla nem confere o conteúdo publicado na loja online do cliente, pelo que este é o único e exclusivo responsável pelo mesmo. O Cliente deverá respeitar as normas legais e regulamentares nacionais e internacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e de proteção de direito intelectual e industrial e não deverá publicar conteúdos susceptíveis de violar os legítimos direitos subjetivos de terceiros ou de ofender a lei e/ou os bons costumes.
4.9 O Cliente compromete-se formalmente a não utilizar o Serviço para qualquer fim ilegal e compromete-se a respeitar todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à prestação do serviço objeto do presente contrato.
4.10 Se a utilização do Serviço puser em causa o funcionamento da ligação à Internet e/ou dos servidores e/ou das plataformas e/ou as das redes da AMEN, dos seus Clientes ou de terceiros, a AMEN reserva-se o direito de cancelar definitivamente a prestação do serviço, sem necessidade de aviso prévio. O Cliente aceita formalmente que nenhuma restituição, vale de compra ou outra compensação ser-lhe-á devida pela AMEN nesse caso.
4.11 Caso o Cliente não cumpra o acima disposto, a Amen poderá resolver o presente contrato sem que sobre ele impenda qualquer obrigação de reembolso das quantias já despendidas pelo Cliente e sem prejuízo do seu direito a uma indemnização por eventuais perdas ou danos causados pelo incumprimento do Cliente.
4.12 A Amen apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
4.13 A Amen não será responsável por eventuais interrupções do serviço causados exclusivamente por culpa do cliente e/ou de terceiros, nomeadamente:

Interrupção ou mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas elétricas;
Mau funcionamento dos terminais ou de outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.

4.14 A Amen não se responsabiliza por danos causados por situações de natureza imprevisível e extraordinária, que escapem razoavelmente ao seu controlo, designadamente, guerras civis, terramotos, inundações outros cataclismos naturais, explosões, cortes de energia, incêndios.

5 - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE E-COMMERCE
5.1 A AMEN fará todos os esforços para manter a plataforma técnica de alojamento das lojas online operacional. O Cliente reconhece e aceita que a AMEN poderá executar operações de manutenção na plataforma quando necessário, o Cliente reconhece que tais operações poderão levar a uma indisponibilidade momentânea das lojas online. A AMEN fará todos os possíveis para avisar o Cliente previamente através da sua área reservada.
5.2 O Cliente continua a ser o único responsável por qualquer tipo de falha, erro, incompatibilidade ou qualquer outro problema na loja online relacionado com o código do programa por ele inserido na loja online. O Cliente terá de corrigir os eventuais erros ou problemas técnicos, se tal se afigurar necessário.
5.3 O Cliente reconhece e aceita que os potenciais problemas técnicos no software e-Commerce que poderão surgir serão direccionados pela AMEN ao Editor. O Cliente aceita que o Editor desenvolverá os seus melhores esforços para solucionar o problema num período de tempo variável, que pode eventualmente durar vários meses, dependendo da complexidade do problema técnico em causa. Assim, nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Amen nos termos acima expostos.

6 - PRAZO E VIGÊNCIA
6.1 O presente contrato vigorará pelo prazo selecionado pelo Cliente na sua área de cliente, sem prejuízo do disposto no artigo 2º das Condições Gerais da Prestação de Serviços pela Amen.
6.2 A duração do contrato conta-se a partir do início da prestação do serviço pela Amen, para todos os efeitos contratuais e legais, sendo o serviço ativado apenas após confirmação pela Amen da realização do primeiro pagamento devido pelo Cliente. 6.3 O presente contrato não se renova automaticamente.
6.4 A renovação do presente contrato ocorre com o pedido expresso do Cliente com o pagamento das tarifas antes do termo do contrato em curso.
6.5 A AMEN não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer perdas ou danos, decorrentes da não renovação do serviço em tempo útil pelo Cliente.

7 - FACTURAÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO
7.1 O preço devido pela prestação do serviço supra identificado no formulário de subscrição que o Cliente encontra na sua área de cliente.
7.2 O Cliente receberá avisos consecutivos no endereço de e-mail que indicar na sua área de Cliente, notificando-o da proximidade do termo de vigência contratual e da necessidade de proceder ao pagamento da tarifa devida pela renovação do serviço em causa, caso assim o entenda, sob pena de o mesmo ser cancelado definitivamente.
7.3 O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados e conteúdos do Cliente, tendo esse a obrigação de proceder à sua salvaguarda, caso os pretenda manter. Termos e Condições do Serviço anterior a 20 Novembro 2014