1-OBJECTO
1.1 O presente pedido de subscrição de e as condições contratuais gerais da prestação de serviços pela Amen, estabelecem os termos e as condições que regulamentam a prestação do Serviço de SiteLock pela Amen ao Cliente.
1.2 A aceitação e/ou validação do Formulário de Encomenda pelo Cliente, determina a aceitação total do presente pedido de subscrição do serviço e das Condições Contratuais Gerais.
2 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1 O serviço é ativado pelo Cliente após conclusão do procedimento de encomenda do mesmo, clicando no botão de compra disponível no painel de controlo e consiste na prestação pela Amen de um instrumento que permite ao cliente realizar auditoria de segurança na sua própria página web, procedendo à análise das respectivas vulnerabilidades e è eliminação das eventuais vulnerabilidades encontradas, caso o serviço que ele tenha subscrito o permita.
2.2 A Amen reserva-se no direito de alterar as características técnicas do serviço e/ou transferir o serviço para outras plataformas eletrónicas que apresentam a mesmo ou maior qualidade, notificando o cliente por escrito.
2.3 O serviço é fornecido com diferentes soluções, cada uma com características técnicas específicas. As soluções disponíveis estão indicadas de forma atualizada na página web da Amen, com a descrição das respetivas características técnicas e dos preços aplicáveis com IVA à taxa legal em vigor.
3- Aviso de processamento de dados
3.1 O Serviço é fornecido pela SiteLock LLC, um provedor externo que atua como responsável autónoma pelo tratamento de dados localizado nos EUA e registado no Registo do Safe Harbor (http://www.export.gov/safeharbor ) .
3.2 O Cliente reconhece e aceita que a Amen atua exclusivamente como revendedora da SiteLock LLC e que a utilização do Serviço objeto do presente contrato implica o acesso pela SiteLock aos dados pessoais ou a conteúdos introduzidos pelo cliente na sua página web (ex: para a entrega de relatórios, como resultado da execução da verificação). Esta informação é processada pela SiteLock na qualidade de responsável autónoma pelo tratamento de dados., nos termos que constam da política de privacidade SiteLock, disponível para consulta em: https://www.sitelock.com/downloads/SiteLock_Privacy.pdf.
3.3 No momento de ativação de uma conta, será requerido o consentimento expresso do Cliente para que a Amen partilhe com a sitelock os dados pessoais do Cliente estritamente necessários à ativação do serviço (nomeadamente, endereço de email e nome de domínio do website).
3.3.1 O consentimento do Cliente é voluntário, no entanto, sem o mesmo a prestação do serviço torna-se impossível,
3.2 O Serviço é fornecido pela Amen de acordo com o D.Lgv . 30 de junho de 2003 n. 196, conforme descrito na "Disclosure" de Privacidade publicado na página inicial do site da Amen, que o Cliente declare ter lido, compreendido e aceite.
4- Condições de uso do serviço
4.1 O Cliente reconhece e aceita que com a celebração do presente contrato está apenas a adquirir uma licença não-exclusiva, que não pode ser transferida para terceiros, para utilizar o software e que tal licença só é válida durante o período de vigência contratual selecionada pelo Cliente.
4.2 O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de acordo com o disposto no presente contrato e com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
5 - Associação com um site
5.1 O Serviço é fornecido pela Amen com referência a um único website escolhido pelo Cliente no momento da primeira configuração do serviço (a chamada "associação" ). A Associação a um website diferente do estabelecido pela primeira vez só poderá ser autorizada mediante solicitação ao departamento técnico da Amen e em qualquer caso está limitada ao número máximo de 3 pedidos por ano. eventuais exceções a essa regra pressupõem sempre uma apreciação específica pela Amen a pedido do Cliente.
5.2 A menos que haja prova em contrário, para efeitos deste PDS, presume-se que o Cliente pode legitimamente dispor do website associado ao Serviço, como o proprietário ou, em qualquer caso, como parte autorizada por um terceiro, legítimo titular daquela.
6- Atividades realizadas pelo SiteLock no site do Cliente
Ao subscrever o serviço de SiteLock , o Cliente autoriza a SiteLock a:
7- Regras de uso do Serviço
7.1 O Cliente reconhece e aceita que não poderá utilizar o serviço objeto do presente contrato de forma a que se verifique a sobrecarga das plataformas de entrega do Serviço. O Cliente reconhece e aceita ainda que não poderá usar qualquer um dos endereços IP ou qualquer uma das plataformas através das quais o serviço é entregue para realizar qualquer tipo de ataque a endereços IP de terceiros, enviar comunicações eletrónicas não solicitadas, cometer atos ilegais, transmitir ou guardar dados ilegais. Caso o Cliente - intencionalmente ou por lapso - aceda a qualquer informação não diretamente dirigida a ele, deverá notificar a Amen desse facto e eliminar todas as cópias dos dados em causa que possa possuir.
7.2 Durante a vigência do presente contrato, o Cliente deverá
- utilizar o Serviço apenas para fins legítimos. A título de exemplo, é considerado ilegítimo: i) violação de normas legais e regulamentares; ii) cometer ou permitir que ações criminosas sejam cometidas ; iii) instigar a violência ou o racismo; iv) violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; v) envio de comunicações eletrónicas para fins comerciais não autorizadas ou não solicitadas; vi) invasão computadores ou software ou redes; vii) intercetar, transferir, copiar, interferir, danificar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais de terceiros; viii) danificar sites ou serviços da Amen ou de terceiros;
- cumprir com todas as instruções emanadas da Amen no que respeita ao uso adequado e correto do Serviço objeto do presente contrato.
7.3 A Amen reserva-se no direito de suspender imediatamente o serviço, se - a seu critério ou mediante queixa apresentada por terceiros - considerar que as atividades realizadas pelo Cliente violam a lei, a moral e os bons costumes e/ou o presente contrato. Nesse caso, após notificação da Amen, o Cliente deverá eliminar a causa da reclamação ou apresentar documentação adequada comprovando a plena conformidade da sua atividade com as normas vigentes e/ou com o presente contrato,
7.4 Se o Cliente adquirir o serviço em nome de terceiros, deverá informar os terceiros sobre os motivos da suspensão do Serviço. A Amen reserva-se no direito de contactar diretamente terceiros que são utilizadores finais do serviço, no caso destes terem entrado diretamente em contacto com a empresa pedindo para que o serviço seja reativado. Caso não seja recebida nenhuma resposta imediata, a Amen poderá cancelar a prestação do serviço, sem prejuízo do seu direito ao pagamento integral do preço devido e/ou de reclamar indemnização por danos patrimoniais emergentes e/ou lucros cessantes,
8- Responsabilidade do Cliente
O Cliente reconhece e aceita que a Amen não tem controlo ou acesso aos dados pessoais disponibilizados para verificação do Serviço. Qualquer responsabilidade decorrente de tais dados e conteúdos impenderá exclusivamente sobre o Cliente. É da responsabilidade exclusiva do Cliente guardar adequadamente as credenciais de acesso e tomar as medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado de terceiros ao serviço.
9 - Responsabilidade da Amen
9.1 O serviço estará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, com exceção de qualquer suspensão, devido a trabalhos de manutenção. O Cliente reconhece e aceita que o Serviço é fornecido "como está" sem qualquer garantia, explícita ou implícita, de operação, não sendo a Amen responsável em caso de avaria ou perda de dados ou conteúdos devido a problemas com o software do SiteLock ou operações realizadas pela SiteLock nos sistemas de TI e / ou sites escolhidos pelo Cliente.
9.2 A Amen também deve, em nenhum caso ser responsabilizada em caso de mau funcionamento do Serviço devido a razões que escapem ao seu controlo razoável, nomeadamente
- casos de força maior ;
- interrupção ou mau funcionamento de telecomunicações e / ou serviços de energia ;
- mau funcionamento dos terminais ou outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente ;
9.3 O Cliente reconhece e aceita que a Empresa não verifica nem monitoriza a ativação correta do serviço e não pode de forma alguma ser responsabilizada em caso de ativação incorreta ou não do Serviço.
9.4 Em qualquer caso, qualquer responsabilidade por parte da Amen para com o Cliente que não seja imputável a esta a título de dolo ou culpa grave, não poderá ultrapassar o montante total efetivamente pago pelo Cliente à Amen durante os seis meses imediatamente anteriores ao surgimento do evento que determinou A responsabilidade da Amen,
10 - Limitação da responsabilidade do SiteLock
10.1 O Cliente reconhece e aceita que, em algumas circunstâncias , com base na análise das práticas adotadas pelo Cliente realizado na SiteLock , um sistema automático ou manual que identifica vulnerabilidades do site ou da rede:
i ) pode ser intrusivo ou invasivas como tal, e incluem tentativas da SiteLock ou dos seus agentes para aceder - sem permissão - o sistema IT do cliente, a fim de consciencializar o cliente das áreas em que o sistema é vulnerável a invasões por terceiros não autorizados, danos, uso não autorizado ;
ii) pode danificar acidentalmente o sistema do Cliente devido à falta de consistência entre os sistemas de rede;
iii ) pode gerar um número excessivo de mensagens de log e dar origem a um consumo excessivo de espaço em disco;
iv) pode causar degradação do sistema do Cliente devido a uma tentativa de intrusão (ex: abrandar,suspender, bloquear o sistema do Cliente , possível mau funcionamento do sistema do Cliente , como resultado de uma tentativa de invasão de um tal sistema , ou qualquer outro dano , devido à utilização de técnicas invasivas ou intrusivos empregadas para ter acesso ao sistema do Cliente).
10.2 O Cliente autoriza que o SiteLock entre no sistema informático do Cliente apenas para prestar os serviços de avaliação contratados. O Cliente autoriza o SiteLock a realizar auditorias de segurança em qualquer dispositivo e IP especificado pelo Cliente. O Cliente reconhece e aceita que o SiteLock não será responsabilizada por qualquer atraso ou danos causados pelos Serviços de SiteLock , incluindo as auditorias e atividades descritas na cláusula 6.10.3 O Cliente reconhece e aceita ainda que a SiteLock não está vinculada a qualquera obrigação , responsabilidade contratual ou garantia em caso de perda de lucro ou de dados nem será responsável dentro dos limites estabelecidos pela lei por qualquer dano causado pelo uso do serviço.
11 - RECLAMAÇÕES
O Cliente fica obrigado a notificar a Amen de quaisquer anomalias no serviço objectp do presente contrato através de envio de pedido de suporte disponível na própria Área de Cliente
12- PRAZO E VIGÊNCIA
12.1 O presente contrato vigorará pelo prazo selecionado pelo cliente na sua área de cliente, sem prejuízo do disposto na cláusula 2º das Condições Gerais da Prestação de Serviços pela Amen.
12.2 A duração do contrato conta-se a partir do início da prestação do serviço pela Amen, para todos os efeitos contratuais e legais.
12.3 O presente contrato não se renova automaticamente.
12.4 A renovação do presente contrato ocorre com o pedido expresso do Cliente com o pagamento das tarifas antes do termo do contrato em curso.
13 - PREÇO, FACTURAÇÃO E PAGAMENTO
13.1 Os preços devidos pela prestação do serviço supra identificado estão indicados na página online da Amen.
13.2 O Cliente receberá avisos consecutivos no endereço de e-mail que indicar na sua área de Cliente, notificando-o da proximidade do termo de vigência contratual e da necessidade de proceder ao pagamento da tarifa devida pela renovação do serviço em causa, caso assim o entenda, sob pena de o mesmo ser cancelado definitivamente.
13.3 O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados s guardados em servidor, tendo o Cliente a obrigação de proceder à salvaguar dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.
13.4 O Cliente receberá avisos consecutivos no endereço de e-mail que indicar na sua área de Cliente, notificando-o da proximidade do termo de vigência contratual e da necessidade de proceder ao pagamento da tarifa devida pela renovação do serviço em causa, caso assim o entenda, sob pena de o mesmo ser cancelado definitivamente.
13.5 O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva das comunicações guardadas em servidor, tendo o Cliente a obrigação de proceder à sua salvaguarda, caso os pretenda manter.