Ordem de Serviço Backup de Servidor

ORDEM DE SERVIÇO Backup de Servidor A Ordem de Serviço (OdS) é parte integrante e essencial das Condições Gerais de Serviço (CGS). As CGS e a presente OdS estabelecem os termos e as condições do Serviço de Backup de Servidor fornecido pela Amen.pt. A aceitação e/ou a validação do formulário para a ordem por parte do cliente implica a aceitação plena da presente OdS. A oferta comercial publicada on-line no site da Amen.pt faz parte integrante e substancial das presentes condições contratuais.

1) Descrição e características do serviço

1.1 O serviço Backup de Servidor (aqui a seguir designado também apenas por “Serviço”) permite ao Cliente transferir para um espaço virtual colocado à disposição do Cliente, e a este reservado (a seguir “Backup de Servidor”), as cópias de segurança de dados e conteúdos selecionados pelo Cliente, dentro dos limites de capacidade indicados na proposta. O Serviço é fornecido pela Amen Portugal em conformidade com o decreto legislativo n.º 196, de 30 de junho de 2003, conforme descrito na Declaração de Privacidade publicada na página inicial do site da Amen.pt, que o Cliente declara ter lido e aceite.

1.2 As características do Serviço e os procedimentos operacionais para a sua utilização pelo Cliente encontram-se descritos na proposta publicada no site da Amen.pt, que constitui parte integrante da presente OdS, e/ou no painel de controlo. A Amen.pt reserva-se o direito de modificar as características do serviço e/ou de transferir o Serviço para outras plataformas que possuam qualidades idênticas ou superiores, mediante notificação por escrito ao Cliente.

1.3 O Serviço deve ser utilizado pelo Cliente para as finalidades para as quais o mesmo se destina e não pode ser utilizado para fins de armazenamento. O Cliente compromete-se a conservar a cópia original dos dados a partir dos quais foi gerada a cópia de segurança. A integridade e a vulnerabilidade de ficheiros, programas e conteúdos do espaço do cliente são da inteira responsabilidade do cliente. Sempre que estes, por falta de atualização ou por erros na escrita do código atentem contra a vulnerabilidade do sistema permitindo o acesso não autorizado de terceiros que, segundo critério da Amen.pt, possam provocar danos, diretos ou indiretos, ao Serviço e/ou à sua plataforma, e/ou sejam utilizados pelo próprio Cliente ou por terceiros, autorizados ou não pelo Cliente, para danificar indiretamente os serviços fornecidos pela plataforma, a Amen.pt pode, mediante seu critério, com ou sem aviso prévio, intervir e suspender o Serviço até que o Cliente reponha as condições de segurança consideradas adequadas a garantir a integridade do sistema no âmbito do poder discricionário da Amen.pt.

1.4 As cópias de segurança dos dados são conservadas numa plataforma da propriedade da Poundhost com sede em Perdiswell Park  Worcester, WR3 7GD United Kingdom, alojada em servidores colocados na UE. O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt atua exclusivamente na qualidade de revendedora da Poundhost e que os dados pessoais e os conteúdos inseridos pelo Cliente no Backup de Servidor serão tratados pela Poundhost exclusivamente para fins de fornecimento do Serviço e durante todo o período de fornecimento do Serviço.

1.5 Todos os dados e conteúdos carregados pelo Cliente através do Serviço Backup de Servidor, são e permanecem propriedade exclusiva do Cliente e ficam sob o controlo exclusivo do Cliente. De facto, a Amen.pt não tem qualquer controlo sobre os dados a partir dos quais é efetuada a cópia de segurança e não tem acesso aos mesmos. Qualquer responsabilidade decorrente de tais dados e conteúdos permanece inteiramente a cargo do Cliente. É da responsabilidade exclusiva do Cliente a conservação correta das credenciais de acesso e a adoção de medidas de segurança adequadas aptas a impedir o acesso não autorizado de terceiros ao seu Backup de Servidor. Além disso, o Cliente compromete-se, também, a assumir toda e qualquer responsabilidade em relação ao carregamento, descarregamento, eliminação, registo e gestão dos dados e dos conteúdos no seu Backup de Servidor. No caso de pedido em nome de terceiros (clientes finais) por parte do Cliente (ou, para efeitos da presente cláusula, o Revendedor), o Revendedor será responsável pelos dados inseridos no Backup de Servidor concedido através do serviço em nome do cliente final. O Cliente é informado que é da sua responsabilidade adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger as cópias de segurança contra qualquer tipo de hack, intrusão, tentativa de intrusão, ataque, etc.. O Cliente é também informado que a Amen.pt não gere dados nem administra o Backup de Servidor em nome do Cliente, sob circunstância alguma.

1.6 O Serviço estará sempre disponível salvo eventuais suspensões para intervenções de manutenção. A Amen.pt poderá, em qualquer altura, interromper a prestação do serviço quando, mediante seu critério exclusivo, ocorram razões fundamentadas de segurança e/ou garantia de confidencialidade, notificando nesse caso o Cliente. A assistência será fornecida pela Amen.pt de acordo com os períodos indicados no Painel de Controlo, entre as 9:00 e as 18:00 horas, com exclusão dos feriados. A Amen.pt só fornecerá assistência no caso de pedidos relacionados com o âmbito de responsabilidade da Amen.pt, conforme previsto na presente OdS. Para efeitos de solicitação de assistência técnica, o Cliente deverá enviar um ticket detalhado através do seu Painel de Controlo.

1.7 A Amen.pt recorre a parceiros tecnológicos qualificados e a tecnologia qualificada utilizando os melhores recursos à disposição para apoiar os clientes no fornecimento dos Serviços, objeto do presente Acordo. A Amen.pt não pode ser considerada responsável por interrupções do Serviço que resultem de eventos fora do seu controlo razoável ou dos subfornecedores a quem recorre para o fornecimento do serviço e/ou por danos que decorram de anomalias verificadas durante o fornecimento dos Serviços que não sejam diretamente imputáveis à Amen.pt e/ou que se encontrem fora do controlo técnico desta última, como, a título indicativo, (i) eventos de força maior (ii) eventos dependentes de terceiros como, a título meramente exemplificativo, a interrupção ou o mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas elétricas ou atos ou omissões do fabricante do Serviço (iv) mau funcionamento dos terminais ou dos outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente (v) uso impróprio das ferramentas e/ou dos procedimentos pelo Cliente ou por terceiros para aceder ao Backup de Servidor, etc.. A sociedade garante o esforço máximo na distribuição dos serviços, exceto no que concerne as suspensões necessárias para efetuar operações de manutenção.  A Amen.pt não será responsável por eventuais interrupções do serviço e compromete-se a reparar as mesmas respeitando os prazos técnicos necessários.

1.8 A Amen.pt poderá, em qualquer altura, interromper o Serviço por motivos de segurança dos dados e/ou de confidencialidade, com ou sem comunicação prévia enviada ao Cliente.  A Amen.pt poderá, mediante seu critério e para operações planeadas, modificar ou rever por motivos técnicos, a funcionalidade ou as características dos Serviços, notificando o Cliente com uma antecedência prévia de 5 dias, e em qualquer caso, assegurando a funcionalidade adequada do Serviço.

1.9 A Amen.pt não assume também toda e qualquer responsabilidade no caso de destruição, perda, furto, dano ou deterioração, incluindo parcial, dos dados inseridos no Backup de Servidor, por qualquer motivo ou causa que não implique negligência grosseira por parte da Amen.pt. Em qualquer caso, qualquer responsabilidade imputável à Amen.pt em relação ao Cliente, decorrente do prejuízo resultante deste acordo, não pode ultrapassar a importância total efetivamente paga pelo Cliente à Amen.pt nos 6 meses imediatamente anteriores à verificação do evento que determinou o referido prejuízo.

2) Obrigações e responsabilidade do Cliente

2.1 O Cliente aceita e reconhece que o Serviço, cuja duração será escolhida pelo mesmo no momento da respetiva aquisição, entra em vigor na ativação do próprio Serviço. Incumbe por isso ao Cliente proceder à ativação do Serviço após a sua aquisição, seguindo as modalidades e os procedimentos indicados pela própria Amen.pt. O Cliente aceita e reconhece que a Amen.pt não verificará nem controlará a ativação correta do Serviço e não poderá ser, sob circunstância alguma, responsável em caso de ativação incorreta ou não ativação do Serviço. No caso de aquisição, pelo Cliente (ou, para os objetivos e as finalidades da presente cláusula, Revendedor) do serviço em questão em nome de terceiros (utilizadores finais), o Revendedor será responsável, solidariamente, com o utilizador final.

2.2. A Amen.pt reserva-se o direito de suspender imediatamente o Serviço quando, mediante seu critério exclusivo ou através de sinalização por parte de terceiros, considere que o Cliente, esteja, direta e/ou indiretamente, a exercer atividades que violam as obrigações previstas nos termos das disposições da presente cláusula e de disposições legais e regulamentares em vigor.  Nesse caso, o Cliente, após aviso prévio, incluindo através de e-mail, por parte da Amen.pt, eliminará imediatamente as causas da reclamação ou fornecerá documentação adequada que demonstre que as atividades imputadas, direta ou indiretamente, ao Cliente são exercidas no pleno respeito de todas as normas e os regulamentos em vigor. Caso o Cliente não responda ao aviso enviado pela Amen.pt, esta reserva-se o direito de resolver imediatamente o presente contrato sem renunciar ao seu direito ao pagamento integral de toda e qualquer importância, assim como a pedir uma indemnização por danos a título de ressarcimento por qualquer dano ou prejuízo que a Amen.pt possa sofrer a esse respeito.

2.3 Durante todo o período de vigência da presente OdS, o Cliente deverá, sob sua responsabilidade e a expensas suas: – utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e legítimos; – respeitar todas e quaisquer instruções que possam ser fornecidas pela Amen.pt relativamente ao uso adequado e correto do Serviço. O Cliente deverá adotar todas as medidas idóneas a limitar danos e/ou perda de ficheiros, memória, documentos ou qualquer outro conteúdo ou dado dos quais tenha sido feita uma cópia de segurança. Para esse efeito, o Cliente compromete-se a duplicar todos esses ficheiros, documentos e dispositivos de armazenamento e a mantê-los em segurança.  O Cliente aceita que o Serviço Backup de Servidor não é modificável e é concedido para utilização com a cláusula “as is” sem qualquer garantia de nenhum tipo incluindo, a título meramente indicativo, ser adequado para fins específicos, ausência de bugs, etc.. Em consequência, o Cliente renuncia expressamente a qualquer ação de regresso em relação à Amen.pt sob esses aspetos.

2.4 O Cliente aceita e reconhece que é plenamente e o único responsável por toda e qualquer atividade realizada através do Serviço, que possa ser, direta ou indiretamente imputável ao Cliente e, em particular, pelos conteúdos e as comunicações copiadas, conservadas e transmitidas através do Serviço. Em circunstância alguma a Amen.pt poderá ser considerada responsável por eventuais condutas e/ou infrações penais, civis ou administrativas cometidas pelo Cliente, direta ou indiretamente, através do Serviço. O Cliente compromete-se a defender, exonerar de responsabilidade e a indemnizar a Amen.pt de e contra toda e qualquer ação judicial, pedidos, custos ou despesas, incluindo as custas judiciais, que possam ser apresentadas contra a Amen.pt decorrentes do incumprimento por parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias fornecidas através da aceitação deste acordo e, em qualquer dos casos, relacionado ou relacionados com a utilização do Serviço.

3) Duração do Serviço

3.1 O Serviço tem a duração de um mês (30 dias), três meses, seis meses ou doze meses a contar da data de aquisição (aqui a seguir designado por “Período de Eficácia”), segundo a escolha efetuada pelo Cliente no momento da aquisição. Na falta de escolha por parte do Cliente, na sua configuração automática o Serviço tem a duração de um mês (30 dias). Expirado o período de eficácia do contrato os dados inseridos pelo Cliente no seu Backup de Servidor e nesse contidos serão eliminados sem possibilidade de recuperação dos mesmos e sem qualquer notificação prévia ao Cliente. Além disso o Cliente deixará de poder aceder ao seu Backup de Servidor. Caberá ao Cliente, com vista a não perder os conteúdos, proceder à renovação do Serviço até à data limite de renovação (ver a definição apresentada aqui a seguir) presente no painel de controlo do Cliente.

3.2 O Serviço poderá expirar a) com ou b) sem renovação tácita.

1. a) No caso de expiração com renovação tácita e pagamento com cartão de crédito, após a notificação por e-mail, os preços previstos na cláusula “Preços e Pagamentos” serão debitados diretamente pela Amen.pt no cartão de crédito do Cliente, em conformidade com os prazos e as condições em vigor no momento da renovação. No caso em que a Amen.pt não possa proceder a esse débito, o contrato não poderá ser tacitamente renovado e será considerado definitivamente expirado na data de expiração prevista. Neste caso, o Cliente poderá renovar o serviço procedendo da forma que se indica a seguir. No caso de expiração com renovação tácita e pagamento com outra modalidade diferente do cartão de crédito, 20 dias antes da data de expiração a Amen.pt procederá à renovação e enviará a fatura ao Cliente. Essa fatura deve ser paga de acordo com os prazos aqui previstos. A fatura e as respetivas instruções para o pagamento serão enviadas através de correio comum para o endereço registado nos arquivos da Amen.pt no momento da ordem. Se o Cliente não efetuar o pagamento dentro dos prazos previstos, a Amen.pt poderá interromper o serviço em qualquer altura, sem prejuízo do disposto na cláusula 6 das Condições Gerais de Serviço.
2. b) No caso de expiração sem renovação tácita o Cliente poderá solicitar à Amen.pt, através do procedimento on-line disponibilizado pela Amen.pt, a renovação do Serviço com a presente OdS para períodos posteriores e sucessivos dentro dos prazos que aparecem no painel de controlo do Cliente e de acordo com as condições técnicas e económicas em vigor no momento da renovação do Serviço e observando o procedimento de renovação. Se não for renovado nas formas e dentro dos prazos acima indicados, na data de expiração, esta OdS deixará de produzir efeitos, sem que a Amen.pt precise de enviar qualquer comunicação.

3.3 A fim de evitar a interrupção do Serviço e/ou a perda de dados, o Cliente deverá renovar o Serviço de Backup de Servidor o mais tardar sete dias antes da data de expiração (data limite de renovação). Se a renovação for efetuada através de transferência bancária, o Cliente deverá fornecer prova do respetivo pagamento à Amen.pt antes da data de expiração do Serviço. O Cliente aceita que em caso de renovação tardia, o Serviço poderá deixar de estar disponível e que os dados poderão ter sido eliminados; o Cliente isenta a Amen.pt de qualquer responsabilidade a esse respeito. Em todos os casos de cessação dos efeitos do presente contrato, e/ou se as Condições de Serviço aqui em cima previstas disponham diversamente, não apenas as funções aqui oferecidas, mas também todos os dados e os conteúdos inseridos pelo Cliente no Backup de Servidor serão eliminados sem que a Amen.pt tenha qualquer responsabilidade pela manutenção e/ou o armazenamento. Portanto, no caso em que não pretenda renovar o Serviço, o Cliente terá igualmente o dever de guardar os dados num suporte diferente antes da data de expiração prevista a fim de prevenir a perda dos mesmos.

4) Preços e Pagamentos

Os preços relativos ao Serviço são aqueles indicados na Proposta Comercial presente no site https://www.amen.pt O contrato para o fornecimento do Serviço considera-se concluído e executado após o pagamento do preço relativo ao Serviço, conforme indicado na proposta. O preço de renovação será o preço aplicado pela Amen.pt no momento da solicitação de renovação por parte do Cliente, e indicado no menu do Painel de Controlo. A importância devida pelo Serviço Backup de Servidor deverá ser paga por cartão de crédito ou utilizando os outros sistemas de pagamento disponíveis no site da Amen.pt no momento do pagamento, depois de preenchido o formulário de pagamento durante o processo de registo.

5) Subfornecedores

Os backups são conservados em servidores da propriedade da PoundHost Internet Ltd Acton House, Perdiswell Park, Worcester, WR3 7GD, sociedade de direito inglês pertencente ao Grupo Register e devidamente nomeada responsável pelo tratamento.