Pedido de Subscrição do Serviço “Simply Site”

Pedido de Subscrição do Serviço “Simply Site”

1 – OBJECTO
O presente Pedido de Subscrição de Serviço (“PDS”) e as condições contratuais gerais da prestação de serviços pela Amen.pt, estabelecem os termos e as condições para a prestação do Serviço de “Simply Site” pela Amen.pt ao Cliente.

A oferta comercial publicada online no site www.amen.pt constitui parte integrante do presente PDS.

2 – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO “SIMPLY SITE”

2.1 O Serviço “Simply Site” (“Serviço”) permite ao Cliente criar, atualizar e publicar online um website através de um painel de gestão online e sem necessidade de instalar programas adicionais.
O Cliente beneficia do Serviço mediante a utilização de um espaço web que lhe é atribuído, acessível através da utilização do navegador da internet e da ligação à rede internet.

2.2 Em particular, o Serviço permite ao Cliente criar, atualizar e publicar um website utilizando o software colocado à disposição da Amen.pt pela sociedade DUDA Inc. com sede em 577 College Ave., Palo Alto, CA 94306.

2.3 O serviço é fornecido em diversas soluções, cujas características são publicadas de modo atualizado no site da Amen.pt, na ficha de produto no link https://www.amen.pt/siti-web/simplysite/ onde são indicadas as diferenças técnicas e os preços correspondentes.

2.4 O Serviço pode ser ativado para um nome de domínio indicado pelo Cliente ou para um domínio de terceiro nível gratuito colocado à disposição pela Amen.pt.

2.5 O Cliente reconhece e aceita que a associação do Serviço a um nome de domínio com conteúdo já existente implicará a não visualização do conteúdo anterior e a sua substituição pelo novo conteúdo encontrando-se os Serviços em espaços de alojamento diferentes e alternativos.



3 – CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1 O Cliente reconhece e aceita que o Serviço será fornecido com as características e as limitações de utilização indicadas pela Amen.pt na página de descrição do próprio Serviço disponível no link https://www.amen.pt/assistencia/cat/simplysite/ e que tais limites não podem ser ultrapassados pelo Cliente.
Caso os limites sejam ultrapassados, a Amen.pt poderá suspender de imediato o Serviço, sem necessidade de aviso prévio.

3.2 A Amen.pt não tem qualquer obrigação de controlar os conteúdos publicados pelo Cliente através do Serviço, mas está vinculada ao cumprimento dos deveres que resultam do disposto no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno).

3.3 O Cliente é o único responsável pelos conteúdos e materiais publicados e/ou carregados através do Serviço.

3.4 O Cliente obriga-se a respeitar as leis e os regulamentos aplicáveis e, em particular, a não publicar material com carácter de pornografia infantil, ou contrário à ordem pública e aos bons costumes, com carácter difamatório ou que lesem os direitos de terceiros.
3.5 O Cliente obriga-se a não carregar e/ou publicar qualquer vírus, worms, trojans ou outros códigos, ficheiros, scripts ou programas maliciosos.

3.6 O Cliente é o único responsável pelos conteúdos e pelas informações fornecidas no site, objeto do Serviço, às partes interessadas (como os visitantes do próprio site).

3.7 O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não presta serviço de consultoria nem presta qualquer garantia em relação às informações (tais como notas legais, declarações de privacidade, etc.) que deverão ser publicadas pelo Cliente no seu site.

3.8 Além disso, agindo na qualidade de titular do tratamento dos dados pessoais tratados através do site, o Cliente é obrigado a garantir o respeito da legislação relativa à proteção dos dados pessoais, nomeadamente, (Amen.pt a lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e o Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados).

3.9 Ao fornecer o Serviço a Amen.pt fornecerá ao Cliente um banner contendo um texto de exemplo de nota informativa breve sobre cookies, que aparecerá no website do Cliente. O Cliente reconhece e expressamente aceita que está vinculado ao cumprimento de todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção dos dados pessoais e, portanto, também, está obrigado a manter atualizadas as informações fornecidas aos visitantes do sítio da internet e aos terceiros interessados em matéria de tratamento dos dados pessoais, incluindo as indicações sobre cookies utilizados no website. Entende-se que o Cliente, na qualidade de titular do tratamento de dados pessoais, é o único responsável pelo cumprimento preciso das obrigações regulamentares que lhe incumbem em relação aos interessados em matéria de proteção dos dados pessoais, sendo excluída qualquer responsabilidade da Amen.pt sobre essa matéria.

3.10 O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não será considerada responsável, na medida máxima permitida por lei, por qualquer violação relativa ao tratamento dos dados pessoais cometida pelo Cliente ou por terceiros, incluindo a eventual inexatidão das informações fornecidas na declaração de privacidade ou das indicações relativas aos cookies utilizados no sítio internet. O Cliente declara isentar de responsabilidade e indemnizar a Amen.pt relativamente a eventuais pedidos de ressarcimento de danos, indemnizações ou sanções relativas ou relacionadas com o tratamento dos dados pessoais e com o respeito da legislação em matéria de proteção dos dados pessoais.

3.11 A Amen.pt reserva-se ao direito de suspender imediatamente o Serviço quando, mediante o seu critério exclusivo ou através de sinalização por parte de terceiros, considere que o Cliente, através do Serviço, exerce atividades que violam as obrigações previstas no presente “PDS”ou a legislação em vigor. Nesse caso, o Cliente, após notificação enviada pela -Amen.pt através de e-mailAmen.pt, deverá providenciar imediatamente no sentido de eliminar as causas dessa reclamação ou a fornecer documentação idónea que comprove o respeito pleno pela legislação em vigor da atividade por si exercida. Na ausência de resposta no prazo de 8 (oito) dias, a Amen.pt poderá resolver imediatamente o contrato sem prejuízo do direito ao pagamento integral do preço e o direito da Amen.pt de actuar para efeitos de ressarcimento integral dos danos eventualmente sofridos.

3.12 No termo do presente contrato, o Serviço será desativado e o website, objeto do serviço deixará de estar disponível online. Os conteúdos do website poderão ser recuperados pelo Cliente após a renovação do Serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a data de expiração do mesmo. Após este período a sua recuperação não será possível e os seus conteúdos serão eliminados definitivamente, não assumindo a Amen qualquer responsabilidade quanto a essa mesma eliminação.




4. DIREITOS SOBRE OS CONTEÚDOS OFERECIDOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO

4.1 Através do Serviço objecto do presente contrato, o Cliente obtém uma licença não exclusiva, não transmissível e limitada para utilizar o painel online de gestão para a criação e a publicação do seu sítio internet válida pela duração do Serviço adquirido pelo Cliente, em conformidade com o presente “PDS” e com as condições indicadas na página dedicada à descrição do Serviço no site da Amen.pt

4.2 Todos os conteúdos oferecidos ao Cliente no âmbito do Serviço como, a título exemplificativo, mas não exaustivo, imagens, gráficos, fundos, vídeos, música, formatos, estruturas, etc. (aqui a seguir designados por “Conteúdos”), permanecem propriedade exclusiva dos seus respetivos titulares e/ou dos editores do Serviço.

4.3 O Cliente reconhece e aceita que não disporá de qualquer direito de propriedade sobre estes Conteúdos e que só os poderá utilizar (i) no âmbito do Serviço (ii) online, ou seja na plataforma dedicada ao Serviço e (iii) apenas durante o período de vigência do presente Serviço.

4.4 O Cliente compromete-se a respeitar os direitos de autor relativos aos Conteúdos, tal como definidos pelas leis e regulamentos sobre a matéria. A este título, o Cliente reconhece e aceita que a reprodução, sobre qualquer forma, dos Conteúdos é estritamente proibida sem a autorização expressa do titular do direito.

4.5 No termo do Serviço, por qualquer motivo, a licença considera-se cessada e o Cliente compromete-se formalmente a terminar qualquer utilização dos Conteúdos e a destruir os Conteúdos de que ainda disponha.


5- LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA AMEN.PT

5.1 A Amen.pt reserva-se a faculdade de efetuar intervenções de manutenção que possam implicar a suspensão temporária do Serviço. Em caso de interrupção, a Amen.pt compromete-se a restaurar a disponibilidade do Serviço no menor tempo possível.

5.2 A Amen.pt poderá, em qualquer altura, interromper a prestação do Serviço sempre que ocorram motivos justificados de segurança e/ou garantia de privacidade, ou proteção dos seus direitos ou interesses legítimos, comunicando essa situação o Cliente através de comunicação electrónica, assim que tal seja possível.

5.3 A Amen.pt não poderá, sob nenhuma circunstância, ser considerada responsável em caso de mau funcionamento do Serviço dependente de eventos fora do controlo razoável da Amen.pt como, a título exemplificativo: (i) eventos de força maior; (ii) eventos dependentes de factos de terceiros como, a título meramente exemplificativo, a interrupção ou o mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas de eletricidade ou atos ou omissões das Autoridades de Registo competentes (iii) mau funcionamento dos terminais ou dos outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.

5.4 Em qualquer dos casos, qualquer responsabilidade da Amen.pt que não lhe seja imputável a título de dolo ou de culpa grave, em relação ao Cliente decorrente deste contrato, não pode ultrapassar a importância total efetivamente paga pelo Cliente em relação ao presente Serviço à Amen.pt nos seis meses imediatamente anteriores à ocorrência do evento que determinou o eventual prejuízo do Cliente.

5.5 As limitações de responsabilidade previstas no presente “PDS” serão válidas dentro dos limites legalmente impostos.